22/09/2025 00:05

Publicação
15/09/2025 14:19

Inclusão em pauta
15/09/2025 14:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/09/2025 15:48

Conclusão
08/09/2025 15:41

Documento
29/08/2025 00:05

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0825897-90.2022.8.19.0205 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0825897-90.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00526675 APELANTE: ALESSANDRA BARROSO FIUZA LIMA ADVOGADO: RENATO DE SOUZA DEL BOSCO OAB/RJ-240564 APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A APELADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH OAB/RJ-233353 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA DESPACHO: 1.

Fls. 20/22, a parte Embargada para, querendo, oferecer contrarrazões.
25/08/2025 13:21

Mero expediente
22/08/2025 13:26

Conclusão
22/08/2025 13:24

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825897-90.2022.8.19.0205 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0825897-90.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00526675 APELANTE: ALESSANDRA BARROSO FIUZA LIMA ADVOGADO: RENATO DE SOUZA DEL BOSCO OAB/RJ-240564 APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A APELADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH OAB/RJ-233353 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: CIVIL.

SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA, EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. ÓBITO DA SEGURADA.

NEGATIVA DO PAGAMENTO DO SEGURO, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE.

RECUSA ILEGÍTIMA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

REFORMA.I ¿ CASO EM EXAME1.Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos.II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A controvérsia decorre de cumprimento do contrato de seguro de vida prestamista em contrato de financiamento, com o pagamento da indenização avençada em virtude da ocorrência do sinistro ¿ morte da segurada.

Opõe-se a seguradora ao pagamento em razão de a causa mortis ser doença preexistente não declarada pela segurada quando da contratação do seguro.III ¿ RAZÕES DE DECIDIR:3.

A preexistência de qualquer doença deve ser constatada pela seguradora previamente à assinatura do contrato, encargo este que não pode ser transferido ao consumidor, pelo que a negativa do pagamento do seguro configura recusa ilegítima.

Inteligência da Súmula nº 609, do STJ.4.

Falha na prestação do serviço oferecido pela ré.

Dano moral configurado. 5.

Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se afigura razoável e proporcional ao dano.IV ¿ DISPOSITIVO E TESE: 6.

Provimento do recurso para julgamento de procedência do pedido.

Unânime.

Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES.

EDUARDO ABREU BIONDI.
06/08/2025 17:02

Documento
06/08/2025 15:04

Conclusão
06/08/2025 10:00

Provimento
21/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 18:33

Inclusão em pauta
15/07/2025 14:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 104ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0825897-90.2022.8.19.0205 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0825897-90.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00526675 APELANTE: ALESSANDRA BARROSO FIUZA LIMA ADVOGADO: RENATO DE SOUZA DEL BOSCO OAB/RJ-240564 APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A APELADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH OAB/RJ-233353 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
25/06/2025 11:05

Conclusão
25/06/2025 11:00

Distribuição
24/06/2025 16:11

Remessa
23/06/2025 13:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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