17/09/2025 21:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 13:43

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação ajuizada por AMALIA INGRID BARBOSA CUCHINELL em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Alega a autora ser cliente da ré sob medidor n.

Y23SG2299205, com matrícula n. 402571666-5.

Afirma que permaneceu inadimplente junto ao réu no pagamento de faturas tendo realizado acordo de parcelamento em 25/08/2023.

Aduz ter quitado a primeira parcela e após o pagamento ter recebido fatura de cobrança com valor diferente do acordado.

Que tentou solucionar a questão administrativamente, porém sem sucesso.

Afirma que em razão dos fatos teve seu fornecimento de água interrompido.

Requereu em sede de antecipação de tutela o restabelecimento do serviço de energia, e no mérito a condenação do réu na abstenção de efetuar novas interrupções além de indenização por danos morais.

Decisão às f. 35, indeferindo a tutela de urgência em sede de plantão.

Despacho às fls. 57 deferindo a Gratuidade de justiça e determinando a citação.

O réu apresentou contestação tempestiva às f.84 aduzindo culpa exclusiva da parte autora em razão de inadimplência da fatura com vencimento em 09/11/2023.

Afirma ainda que a cobrança realizada em duplicidade relativa à agosto/2023 foi cancelada em seus sistemas, aduz inexistência de danos morais e requer ao final a improcedência dos pedidos.

Decisão proferida em sede de agravo concedendo a tutela de urgência às fls. 164.

Réplica da parte autora às fls. 176.

Petição da parte ré às fls. 206 e da autora às fls. 208 indicando não possuir mais provas a produzir.

Decisão saneadora às fls. 236 invertendo o ônus da prova e intimando o réu.

Manifestação da parte ré às fls. 239, indicando ausência de novas provas.

Despacho às fls. 246 determinando a remessa dos autos ao Grupo de sentenças. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito se encontra maduro para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a apreciação do mérito.

No mérito, o ponto controvertido da demanda consiste em apurar a existência de falha na prestação do serviço.

Trata-se de relação de consumo, uma vez que o réu é prestador de serviços colocados no mercado (energia), ao passo que o autor é destinatária final de tais serviços, atraindo a regência da Lei 8.078/90, conforme seus artigos 2º e 3º.

Aduz a autora ter realizado parcelamento de débito junto ao réu e inobstante pagamento ter tido seu fornecimento de água cortado.

Em contestação o réu não nega o corte, contudo aduz exercício regular de direito e em virtude de faturas inadimplentes.

Compulsando os documentos colacionados aos autos, verifica-se que a autora realizou o parcelamento em 25/08/2023 cuja primeira parcela foi devidamente quitada (doc. fls.28/29).

Aduz que posteriormente a ré efetuou cobrança relativo à mensalidade incluída no parcelamento referente ao mês de agosto/2023 e posteriormente em 17/10/2023 ter tido seu abastecimento cortado.

Verifica-se da fatura acostada às fls. 32 com vencimento em 07/09/2023 que já em setembro a parcela em duplicidade reclamada pela autora já não constava da fatura, o que demonstra veracidade na alegação da parte ré de que a duplicidade havia sido cancelada já na fatura de setembro.

Ainda assim, já em Outubro/2023 a autora confessa em sua inicial às fls. 07 a ausência de pagamento da fatura mantendo-se inadimplente com o parcelamento efetuado.

Ademais, a ré junta documentos que comprovam a existência de faturas em aberto que datam de novembro/2023, e que a autora não comprova quitação já que não junta aos autos nenhum demonstrativo de pagamento, sendo certo que também não colacionou aos autos o demonstrativo do termo de parcelamento com o indicativo das faturas inseridas no parcelamento.

Assim, considerando que na data do corte realizado a autora possuía faturas em aberto, tem-se que o corte efetuado foi regular agindo a ré no exercício regular de seu direito de cobrança.

Portanto, inexistindo irregularidade na cobrança, não há que se falar em dano moral a ser restituído.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, razão pela qual e revogo a tutela concedida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC, ressalvada a gratuidade deferida.

O registro será feito eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
29/05/2025 15:46

Conclusão
29/05/2025 15:46

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 12:34

Remessa
20/04/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2025 21:45

Conclusão
20/04/2025 21:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:27

Juntada de petição
09/01/2025 11:01

Conclusão
09/01/2025 11:01

Concedida a Medida Liminar
10/10/2024 12:14

Juntada de petição
05/10/2024 23:45

Juntada de petição
23/09/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 02:50

Documento
10/05/2024 13:32

Juntada de petição
16/04/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 16:00

Conclusão
12/04/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:58

Juntada de documento
16/02/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 17:20

Conclusão
17/11/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 17:20

Juntada de documento
09/11/2023 18:23

Juntada de petição
23/10/2023 16:36

Juntada de petição
20/10/2023 16:54

Conclusão
20/10/2023 16:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 15:00

Juntada de petição
19/10/2023 16:23

Conclusão
19/10/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:21

Redistribuição
17/10/2023 08:26

Remessa
17/10/2023 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 00:54

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2023 00:54

Conclusão
17/10/2023 00:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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