21/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:05

Transitado em Julgado em 21/02/2025
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de VALMIR IZIDORO PINHEIRO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192 SENTENÇA Processo: 0805339-02.2022.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIR IZIDORO PINHEIRO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O presente feito trata-se de Ação condenatória, em fase de execução, movida em face de empresa pertencente ao Grupo OI/SA, que postulou novo pedido de recuperação judicial no dia 16/03/2023, nos autos do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, que tramita na 7a Vara Empresarial da Capital.

Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Verifico ainda que o crédito perseguido pela parte Exequente já está devidamente liquidado, conforme os termos da petição do id. 83096117.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital.

ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, no valor liquidado neste feito, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo número 0809863-36.2023.8.19.0001.

Intime-se a parte exequente para em cinco dias, recolher a certidão de crédito na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MAGÉ, 13 de novembro de 2024.

RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular
14/11/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/10/2024 09:28

Conclusos para julgamento
31/10/2024 09:28

Expedição de Certidão.
12/06/2024 00:16

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:08

Decorrido prazo de VALMIR IZIDORO PINHEIRO em 06/06/2024 23:59.
20/05/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 19:12

Expedição de Certidão.
20/05/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 22:33

Conclusos ao Juiz
27/04/2024 12:53

Juntada de Certidão
31/10/2023 00:47

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 30/10/2023 23:59.
19/10/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 13:47

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:51

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 01:08

Decorrido prazo de VALMIR IZIDORO PINHEIRO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:08

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:42

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:45

Julgado procedente em parte do pedido
27/04/2023 16:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/04/2023 11:24

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 11:24

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/04/2023 11:24

Juntada de Projeto de sentença
27/04/2023 11:24

Recebidos os autos
10/04/2023 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo YURI GUILHERME CAVALCANTE RAMOS
10/04/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2023 01:54

Conclusos ao Juiz
09/04/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 00:26

Publicado Intimação em 08/02/2023.
08/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo YURI GUILHERME CAVALCANTE RAMOS
07/02/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 11:14

Conclusos ao Juiz
03/02/2023 00:20

Decorrido prazo de VALMIR IZIDORO PINHEIRO em 02/02/2023 23:59.
28/01/2023 00:15

Decorrido prazo de VALMIR IZIDORO PINHEIRO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:08

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 27/01/2023 23:59.
13/12/2022 07:02

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 07:42

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 21:17

Expedição de Certidão.
07/12/2022 21:17

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 19:20

Conclusos ao Juiz
02/12/2022 11:47

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 18:05

Expedição de Certidão.
29/11/2022 18:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2022 09:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2022 09:30

Conclusos ao Juiz
28/11/2022 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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