21/08/2025 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:59

Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de KARENN LOUISE DE MELO ROSA em 18/07/2025 23:59.
14/07/2025 17:17

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 01:50

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência deferida no index 143111627, declarar a inexigibilidade dos débitos referentes aos meses de junho de 2024 até janeiro de 2025, bem como declarar a inexigibilidade de todas as faturas vencidas até a presente data que excedam o valor da média mensal do consumo do autor apurada em R$ 166,21, determinando o refaturamento respectivo no prazo de 30 dias, sob pena de inexigibilidade do débito e condenar a ré à restituição dos valores cobrados indevidamente e comprovadamente pagos, corrigidos a cada cobrança e acrescidos de juros legais a contar da citação.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) por danos morais, corrigidos a partir da presente data (fixação do dano) e acrescidos de juros legais a contar da citação.

Por fim, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, na forma dos arts. 82, §2º e 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.

I.

Com o trânsito em julgado, venha pela autora a planilha, a fim de possibilitar o cumprimento de sentença.

RIO DE JANEIRO, 4 de junho de 2025.
23/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 11:47

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
18/04/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:08

Decorrido prazo de REGIMARIO DOS SANTOS OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:43

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 07/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:07

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:03

Embargos de Declaração Acolhidos
04/02/2025 16:30

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:39

Decorrido prazo de REGIMARIO DOS SANTOS OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 16/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de REGIMARIO DOS SANTOS OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de REGIMARIO DOS SANTOS OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:10

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 18:45

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 14:39

Expedição de Mandado.
11/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:05

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:55

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/08/2024 13:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REGIMARIO DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *18.***.*72-55 (AUTOR).
16/08/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 16:32

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:47

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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