27/08/2025 01:45

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:53

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Diante da documentação ora anexada, à parte exequente para ciência.
15/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 11:28

Juntada de Petição de diligência
08/07/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 12:45

Expedição de Mandado.
16/06/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0828203-28.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: TALES PORPHIRIO DOS SANTOS GONZAGA REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA- Cuida-se de ação já sentenciada da seguinte forma: "...,Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a JUCERJA a promover a incorporação da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) ao vencimento do autor de modo que sirva de base para o cálculo do pagamento de triênios e de progressão funcional, bem como para fins de cálculo dos proventos quando de sua aposentadoria e, ainda, para condená-la ao pagamento das prestações vencidas, acrescido dos juros de mora a contar da citação e da correção monetária a contar desta data, observada a prescrição quinquenal." (id. 79061822) Em sede de 2ª instância, a sentença foi parcialmente reformada, a fim de determinar a incidência de desconto previdenciário sobre a gratificação de encargos especiais (id. 155907277).

Ficou esclarecido ainda a possibilidade do recebimento das duas gratificações, quando no exercício de função de confiança (id. 155907300 e 155909124).

Em sede de execução, o executado informou o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (id. 174155277).

Por sua vez o exequente informou, em id. 183851525, o descumprimento da obrigação de fazer uma vez que a ré retirou de seu contracheque a sua GEE referente ao cargo em comissão, alegando não poder pagar duas gratificações simultaneamente.

Desse modo, deve-se respeito à coisa julgada, que consignou a possibilidade de recebimento das duas verbas, ou seja, aquela incorporada e aquela devida pelo exercício do cargo, ante a natureza distinta das gratificações.

Desse modo, intime-se o Procurador do Estado, por Oficial de Justiça, responsável pelo patrocínio do presente feito, para comprovar documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento da obrigação de fazer.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

MARCELLO ALVARENGA LEITE Juiz Titular
06/06/2025 23:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 23:26

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2025 18:14

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 18:14

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:19

Juntada de Petição de diligência
10/01/2025 16:47

Expedição de Mandado.
10/01/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 18:11

Conclusos para despacho
09/01/2025 18:11

Expedição de Certidão.
09/01/2025 18:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/01/2025 18:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2025 18:09

Processo Desarquivado
25/11/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:12

Baixa Definitiva
13/11/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:36

Recebidos os autos
12/11/2024 15:36

Juntada de Petição de termo de autuação
04/03/2024 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
04/03/2024 18:34

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:11

Juntada de Petição de contra-razões
28/02/2024 00:23

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA- em 27/02/2024 23:59.
12/02/2024 21:58

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:25

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:50

Juntada de Petição de apelação
06/12/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/12/2023 14:25

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 14:25

Expedição de Certidão.
19/11/2023 00:09

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA- em 17/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO em 01/11/2023 23:59.
02/10/2023 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2023 00:17

Decorrido prazo de ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:27

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 01:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 01:28

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 21:48

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 21:48

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 12:05

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 13:32

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 15:28

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 00:31

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA- em 14/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:42

Decorrido prazo de ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO em 01/06/2023 23:59.
01/05/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 02:16

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 11:01

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 11:01

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 01:05

Conclusos ao Juiz
14/03/2023 21:47

Expedição de Certidão.
14/03/2023 14:20

Expedição de Certidão.
14/03/2023 14:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/03/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00