04/08/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR em 10/07/2025 23:59.
07/07/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0801896-98.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EVERTON LUIZ FERREIRA SILVA REQUERIDO: HUNTER SOLUCOES E INOVACAO EM LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato aferir se o problema mecânico apresentado no veículo locado pelo autor junto à ré decorreu de mau uso pelo demandante, bem como aferir se o autor realizou algum reparo no veículo sem a autorização da parte ré e, em caso positivo, quando tal reparo ocorreu, na medida em que a ré afirma que o veículo foi entregue ao autor em perfeitas condições mecânicas e estéticas, para trabalho como motorista de aplicativo, conforme checklist entregue ao autor no momento da retirada do veículo, bem como defende que o autor trocou a tampa do reservatório de arrefecimento do veículo, por sua conta, ao invés de procurar a empresa ré para direcionar o veículo a uma oficina credenciada, conforme previsto contratualmente em casos de danos ocultos no veículo.

Delimito, ainda, como questão de fato as cobranças realizadas pela ré pela utilização do veículo enquanto o mesmo se encontrava na oficina credenciada, bem como pelo conserto realizado no automóvel pela oficina credenciada, considerando as disposições contratuais do negócio jurídico celebrado entre as partes.

Delimito a questão de direito aferir a legitimidade das cobranças efetuadas pela ré em face do autor, bem como a análise da responsabilidade civil da ré pelos supostos danos suportados pelo autor.

Registro não ser aplicável, no caso em tela, o Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque no contrato de locação de veículo para prestação de serviço de transporte de passageiros o autor não é o destinatário final do serviço, utilizando o automóvel como meio para exercer atividade remunerada.

Assim, quanto à distribuição do ônus probatório, esta observará o que está regularmente previsto no art. 373 incisos I e II do CPC, pois inexistem peculiaridades que justifiquem a distribuição de forma diversa.

Indefiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, considerando as questões de fato e de direito acima delimitadas, sendo certo que apenas a prova pericial de engenharia mecânica será capaz de elucidar os vícios existentes no veículo e a sua causa.

Defiro a produção de prova pericial, requerida pelo autor no index 56662830, na medida em que se faz imprescindível para o deslinde da questão e nomeio perito do Juízo, o Dr.

ADRIANO JOSÉ TOLEDO DE LIMA (E-mail: [email protected]), que deverá ser intimado, para dizer se aceita o encargo, e estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias, ciente de que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.

As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º, I, II e III do CPC, sendo certo que a intimação do perito para estimar os honorários só poderá ser feita após a apresentação dos quesitos suplementares, ou após decorrido o prazo sem manifestação das partes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia, cabendo ao Sr. perito observar o disposto nos arts. 473 e 474 do CPC.

Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos em 10 dias.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
06/06/2025 23:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 23:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 14:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/07/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:27

Decorrido prazo de RONALDO MACHADO DO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:55

Decorrido prazo de RAFAEL STECKERT BEZ em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:55

Decorrido prazo de VICTORIA RAQUEL DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:21

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:46

Decorrido prazo de RONALDO MACHADO DO NASCIMENTO em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:49

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:48

Decorrido prazo de VICTORIA RAQUEL DA SILVA em 02/05/2023 23:59.
14/04/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:52

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 19:31

Conclusos ao Juiz
28/02/2023 19:31

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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