05/09/2025 17:48

Documento
16/08/2025 10:33

Baixa Definitiva
11/08/2025 12:33

Confirmada
16/06/2025 16:19

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0197285-27.2022.8.19.0001 Assunto: Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0197285-27.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01024822 APELANTE: GRACELINA MARIA ROCHA NETO REP/P/ EZEQUIEL ROCHA NETO ADVOGADO: GRASIELLE CRISTINA DE BARROS PINTOR OAB/RJ-202747 APELADO: THALITA MARIA RODRIGUES FERREIRA APELADO: FATIMA SIMONE RODRIGUES DE BARROS ADVOGADO: RODRIGO HOFKE DA COSTA OAB/RJ-147599 ADVOGADO: ERIVANDA VIANA JORGE OAB/RJ-174203 APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

EX-SERVIDOR ESTADUAL.

PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DO CÔNJUGE VIRAGO E DE CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA DO FALECIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.1.

ORIENTAÇÃO DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE "A UNIÃO ESTÁVEL PRESSUPÕE A INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO, ASSEGURANDO-SE À COMPANHEIRA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE DO FALECIDO QUE AINDA ESTEJA CASADO, DESDE QUE COMPROVADA A SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE OS EX-CÔNJUGES" (STJ, RESP 1.789.967/RS, REL.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DE 23/04/2019).2.

INCOMPROVADA A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL.

SEPARAÇÃO DE FATO POR LONGOS ANOS CORROBORADA POR ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL.

CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA, CONTÍNUA E DURADOURA MANTIDA AO TEMPO DO ÓBITO (ARTS. 1723 A 1727, DO CÓDIGO CIVIL), QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE À COMPANHEIRA. 3.

IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUANDO AUSENTE ANTECEDENTE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU DE OUTRO AUXÍLIO FINANCEIRO AO CÔNJUGE (LEIS ESTADUAIS Nº 285/79, COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 4.320 DE 10/05/2004, E Nº 5.260/08, COM A MODIFICAÇÃO REALIZADA PELA LEI Nº 7.628/2017), TAMPOUCO DEMONSTRADA A NECESSIDADE FINANCEIRA SUPERVENIENTE.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 336, DO C.

STJ.RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
12/06/2025 13:21

Confirmada
06/06/2025 18:03

Documento
06/06/2025 14:35

Conclusão
05/06/2025 23:59

Não-Provimento
28/05/2025 16:58

Documento
21/05/2025 16:29

Confirmada
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 30/05/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 05/06/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.: - 053.

APELAÇÃO 0197285-27.2022.8.19.0001 Assunto: Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0197285-27.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01024822 APELANTE: GRACELINA MARIA ROCHA NETO REP/P/ EZEQUIEL ROCHA NETO ADVOGADO: GRASIELLE CRISTINA DE BARROS PINTOR OAB/RJ-202747 APELADO: THALITA MARIA RODRIGUES FERREIRA APELADO: FATIMA SIMONE RODRIGUES DE BARROS ADVOGADO: RODRIGO HOFKE DA COSTA OAB/RJ-147599 ADVOGADO: ERIVANDA VIANA JORGE OAB/RJ-174203 APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público
19/05/2025 13:46

Inclusão em pauta
15/05/2025 15:40

Documento
13/05/2025 13:36

Pedido de inclusão
05/05/2025 12:41

Conclusão
28/04/2025 11:05

Confirmada
28/04/2025 11:04

Recebimento
25/04/2025 18:31

Documento
24/12/2024 14:22

Mero expediente
13/12/2024 17:37

Documento
13/12/2024 11:38

Conclusão
10/12/2024 16:44

Confirmada
09/12/2024 16:24

Mero expediente
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 204ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/11/2024 11:00.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: *** QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** 768.

APELAÇÃO 0197285-27.2022.8.19.0001 Assunto: Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0197285-27.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01024822 APELANTE: GRACELINA MARIA ROCHA NETO REP/P/ EZEQUIEL ROCHA NETO ADVOGADO: GRASIELLE CRISTINA DE BARROS PINTOR OAB/RJ-202747 APELADO: THALITA MARIA RODRIGUES FERREIRA APELADO: FATIMA SIMONE RODRIGUES DE BARROS ADVOGADO: RODRIGO HOFKE DA COSTA OAB/RJ-147599 ADVOGADO: ERIVANDA VIANA JORGE OAB/RJ-174203 APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MAURO DICKSTEIN NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA. 1a.

VICE-PRESIDENTE: DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO: FABIANO ALEIXO VIEIRA
12/11/2024 11:08

Conclusão
12/11/2024 11:00

Distribuição
11/11/2024 15:01

Remessa
11/11/2024 12:11

Remessa
08/11/2024 16:11

Remessa
08/11/2024 16:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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