17/09/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:10

Decorrido prazo de EZAQUIEL FERREIRA DE SOUZA em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:10

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/09/2025 23:59.
16/09/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 01:30

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
10/09/2025 01:30

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:27

Juntada de Certidão
04/09/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de discordância da ré acerca dos honorários periciais fixados.

DECIDO.

A irresignação da concessionária quanto aos valores arbitrados não encontra respaldo nas particularidades do caso concreto.

Com efeito os honorários periciais foram fixados de acordo com a Súmula n.º 360 do Eg.

TJRJ,in verbis: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento".

A perícia a ser realizada nos autos se enquadra no conceito de "menor complexidade", relativa a fornecimento de energia elétrica, e o valor fixado está dentro do limite que preconiza o referido verbete sumular.

Portanto, a fixação atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, garantindo a remuneração condigna do perito e sem onerar excessivamente as partes.

A mera discordância da concessionária, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a simplicidade e/ou complexidade excepcional da perícia que justifique o afastamento do verbete sumular, não merece acolhida.

Diante do exposto, mantenho os honorários periciais fixados por estarem em consonância com o entendimento sumulado pelo Eg.

TJRJ.

Intime-se o perito para inicio dos trabalhos.
22/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:41

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 18:19

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:39

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:32

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0870410-91.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIA LINA BRANCO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação.

Inexistindo nulidade ou irregularidade, dou o feito por saneado. 2- Não há questões preliminares. 3- Fixo como ponto controvertido: a regularidade de funcionamento do medidor; se há incorreção nas cobranças efetuadas pela parte ré, a partir da fatura de 04/2024, inclusive as vincendas no curso do processo, por uma decorrência lógica e sistemática dos pedidos iniciais; e, a extensão dos danos a indenizar, se configurada falha na prestação do serviço concedido. 4- Não há razão jurídica ou fática para a alteração da distribuição legal do ônus da prova (art. 373 do CPC), uma vez que com os requerimentos probatórios as questões submetidas serão resolvidas de forma adequada, não havendo dificuldade ou impossibilidade que justifique o reequilíbrio dinâmico da produção da prova. 5- A parte autora requer a produção de prova pericial (index 180453621) e a ré não pretende produzir outras provas (index 181212015). 6- Para a tentativa de solução das questões controvertidas, DEFIRO a produção de prova pericial de ENGENHARIA ELÉTRICA requerida pela parte autora.

Nomeio o Dr.

DANIEL GONÇALVES FAGUNDES, profissional da área de Engenharia Elétrica, CREA-RJ 2022-103189, e-mail [email protected] Perito do Juízo, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo.

Fixo, desde já, honorários em R$6.072,00 (seis mil setenta e dois reais), de acordo com o Verbete Sumular n.º 360 do E.

TJRJ, in verbis: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento".

Honorários periciais pela parte autora, na forma do caputdo art.95, do CPC.

Esclareço ao expertque os honorários serão pagos ao final pelo sucumbente, se for o caso, ante a gratuidade de justiça deferida a parte autora.

Contudo, poderá o expertse valer da ajuda de custo prevista pelo E.

TJRJ.

Faculto as partes à apresentação de assistentes técnicos e quesitos.

Prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Com o laudo, oficie-se para pagamento da ajuda de custo em relação a parte autora e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8- Na forma do Provimento CGJ n.º 22/2023, oficie-se por e-mail à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, acerca da nomeação do perito acima.

Cumpra-se pelo Gabinete do Juízo dentro do prazo de 48h.

Intimem-se as partes.

Decorrido in albiso prazo de cinco dias (§ 1º, art.357, do CPC), certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
26/06/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 17:10

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 18:34

Juntada de petição
25/06/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 17:27

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:45

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 11:02

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 21:27

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:25

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 17:46

Expedição de Mandado.
11/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 00:47

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
03/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 13:52

Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 15:35

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:09

Distribuído por sorteio
16/10/2024 16:08

Juntada de Petição de outros anexos
16/10/2024 16:07

Juntada de Petição de outros anexos
16/10/2024 16:07

Juntada de Petição de outros anexos
16/10/2024 16:07

Juntada de Petição de outros anexos
16/10/2024 16:07

Juntada de Petição de outros anexos
16/10/2024 16:06

Juntada de Petição de outros anexos
16/10/2024 16:06

Juntada de Petição de outros anexos
16/10/2024 16:06

Juntada de Petição de outros anexos
16/10/2024 16:06

Juntada de Petição de outros anexos
16/10/2024 16:06

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807501-68.2024.8.19.0052

Joelma Monteiro

Municipio de Araruama

Advogado: Elaine Cristina Costa Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/10/2024 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0800532-94.2025.8.19.0054

Marynara Gomes Alves

Magazine Luiza S/A

Advogado: Luis Carlos da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/01/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 3013579-69.2025.8.19.0070

Municipio de Sao Francisco de Itabapoana

Alfa Mar Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Janderson Morais Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803199-53.2025.8.19.0054

Rosilane da Costa Conceicao

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Rafael Velasco Guerra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/02/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0864753-51.2025.8.19.0001

Mariana Pereira Macedo

Diego Abreu de Figueiredo

Advogado: Danyelle Dias Apolonio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2025 17:14

Exibir Processo