14/07/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0821573-26.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELY CAMILA GOMES RIBEIRO RÉU: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ADYEN DO BRASIL LTDA 1) Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

Eventual ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial ou ausência de danos sofridos pela autora deverão ser analisados em sede de mérito e não em análise sumária dos pressupostos processuais e condições da ação.

Ademais, na forma da teoria da asserção, as condições da ação serão analisadas de acordo com as alegações abstratamente inseridas na inicial, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 2)Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

Partes legítimas e bem representadas, processo em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Declaro saneado o processo. 3)Presentes os requisitos de verossimilhança da alegação, bem como de hipossuficiência técnica da parte autora, o que pode tornar excessivamente difícil a produção de prova por ela, na forma do art. 6º, VIII e considerando o disposto pela Teoria Finalista, fazendo-se presente as figuras do consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Teoria Finalista, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, desde já, em desfavor da parte ré. 4) Invertido o ônus da prova em favor da parte autora, digam os réus, a fim de não prejudicar o contraditório e a ampla defesa que estão constitucionalmente protegidos, no prazo de dez dias, se pretendem produzir outras provas, partindo da premissa acima estabelecida.

Saliento que o silêncio dos réus no prazo antes fixado trará a presunção de que não desejam produzir mais provas e que concordam com o julgamento da lide no estado em que se encontra.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
30/06/2025 00:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 02:49

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 00:09

Decorrido prazo de MARCELA REBECA GOMES RIBEIRO em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:10

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 16:25

Juntada de Petição de outros documentos
30/09/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:41

Outras Decisões
30/09/2024 09:43

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 17:28

Desentranhado o documento
27/09/2024 17:28

Cancelada a movimentação processual
23/04/2024 13:12

Juntada de Petição de outros documentos
17/04/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 21:40

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 17:56

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 15:59

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:25

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 22/11/2023 23:59.
13/11/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:27

Desentranhado o documento
13/11/2023 08:27

Cancelada a movimentação processual
13/11/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 17:26

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 17:26

Expedição de Certidão.
19/08/2023 17:30

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:26

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 13:13

Expedição de Certidão.
13/08/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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