08/07/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0816188-66.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA BRAGANCA DOS SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: BOA VISTA SERVICOS S.A., IQ360 SERVICOS DE INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, com arrimo na Teoria da Asserção, pela qual cabe à parte autora a escolha da pessoa em face de quem quer litigar, sendo certo que a questão da responsabilidade está atrelada ao mérito.

Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela ré.

Certo é que cabe à parte contrária provar que o interessado na gratuidade não faz jus a tal.

Porém, exatamente porque cabe prova em contrário, a presunção de quem alega a pobreza é relativa, de modo que, havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção, pode o Juiz indeferir a pretensão.

No ponto, em observância ao contido na Súmula 89 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a parte autora efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada através dos documentos anexados à inicial.

Por outro lado, a parte ré não trouxe qualquer comprovação das alegadas posses da autora.

Diante da presunção relativa que gira em torno da gratuidade judiciária, caberia à demandada a comprovação da ausência de pobreza, o que, contudo, não foi realizado, limitando-se a trazer alegações sem efetivas comprovações.

Sem mais preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.

As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse de agir.

Concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, razão pela qual declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido da demanda aocorrência de regularnotificação da parte autora acerca danegativação doseunome em cadastros restritivos de crédito por dívidajunto à PICPAY SERVIÇOS S.A.e a responsabilidade das rés SCPC-BOA VISTA SERVIÇOS S.A e CONSUMIDOR POSITIVO LTDA (IQ360 SERVICOS DE INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA).

Verifica-se que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico.

Para fins de se evitar eventual arguição de nulidade, devolvo o prazo para as rés se manifestarem em provas.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
06/06/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 20:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:51

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 19:32

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 19:30

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:20

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de RONALDO SOUZA DE CASTRO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de RONALDO SOUZA DE CASTRO em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:08

Decorrido prazo de LEILIANE DE ALMEIDA DIAS em 04/07/2024 23:59.
26/06/2024 16:29

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:28

Expedição de Carta precatória.
06/06/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:41

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 15:52

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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