TJRJ - 0014737-66.2024.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 7ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 15:06
Expedição de documento
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25/06/2025 13:28
Documento
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25/06/2025 00:05
Publicação
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24/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014737-66.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0001205-87.2021.8.19.0078 Protocolo: 3204/2024.00153043 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: A S FERNANDEZ BIKINIS ME Relator: DES.
ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU, POR ORA, A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.
IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO, POR FORÇA DO ARTIGO 134, VII e 135, III DO CTN.
VERBETE SUMULAR Nº 435 DO STJ.
INDEFERIMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
TEMAS 630 E 981 STJ. "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN".
RECURSO PROVIDO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. -
23/06/2025 13:47
Confirmada
-
23/06/2025 11:43
Documento
-
17/06/2025 15:44
Conclusão
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17/06/2025 13:00
Provimento
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30/05/2025 11:51
Documento
-
30/05/2025 00:05
Publicação
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28/05/2025 19:53
Confirmada
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28/05/2025 19:36
Inclusão em pauta
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26/05/2025 16:39
Pedido de inclusão em pauta virtual
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16/05/2025 14:11
Conclusão
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01/10/2024 15:30
Remessa
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20/08/2024 17:13
Remessa
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05/07/2024 14:20
Documento
-
05/07/2024 00:05
Publicação
-
04/07/2024 17:50
Confirmada
-
04/07/2024 17:03
Documento
-
04/07/2024 16:40
Conclusão
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04/07/2024 13:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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17/06/2024 12:16
Documento
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17/06/2024 00:05
Publicação
-
14/06/2024 19:07
Confirmada
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14/06/2024 18:41
Inclusão em pauta
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12/06/2024 17:43
Pedido de inclusão em pauta virtual
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28/05/2024 17:14
Conclusão
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28/05/2024 17:07
Documento
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27/05/2024 17:16
Mero expediente
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14/05/2024 14:54
Conclusão
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14/05/2024 14:44
Documento
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26/04/2024 19:06
Documento
-
26/04/2024 00:05
Publicação
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25/04/2024 18:07
Confirmada
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25/04/2024 17:12
Documento
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25/04/2024 16:39
Conclusão
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25/04/2024 13:00
Não-Provimento
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05/04/2024 09:23
Documento
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04/04/2024 12:00
Confirmada
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04/04/2024 00:05
Publicação
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03/04/2024 17:32
Inclusão em pauta
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13/03/2024 15:32
Pedido de inclusão em pauta virtual
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06/03/2024 00:06
Publicação
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04/03/2024 11:14
Conclusão
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04/03/2024 11:00
Distribuição
-
04/03/2024 08:46
Remessa
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04/03/2024 07:22
Documento
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04/03/2024 07:20
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Carimbo • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Carimbo • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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