19/08/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:37

Decorrido prazo de VINICIUS GARCIA DE MATOS em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:43

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0805875-79.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDA QUEIROZ DE CAMPOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Verifico que a petição inicial foi endereçada ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mesquita/RJ.

Contudo, não há unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada nesta Comarca, razão pela qual a demanda não pode tramitar sob tal procedimento.

Ademais, observa-se que nenhuma das partes possui domicílio ou sede na circunscrição deste foro, o que reforça a possibilidade de equívoco quanto ao juízo competente, podendo o erro de endereçamento ter influenciado na distribuição dos autos a esta Vara.

Dessa forma, emende-se a petição inicial, em peça única e substitutiva, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o endereçamento da petição inicial, indicando o juízo competente para a tramitação da demanda, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

MESQUITA, 3 de junho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
18/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0867741-45.2025.8.19.0001

Rayanne Nathalia da Silva Pires

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Paulo Fabiano Amado Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2025 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0027244-52.2012.8.19.0203

Elaine Fernandes

Fernando Fernandes

Advogado: Cassio Nascimento Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803181-03.2024.8.19.0075

Lucio Celestino Lopes Pires

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Matheus do Amaral Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2024 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0884429-82.2025.8.19.0001

Condominio do Edificio Santo Antonio

Walter Jose Lopes

Advogado: Fabianna Rosa Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0817026-96.2025.8.19.0001

Anidracir de Souza Pimenta

Banco Bradesco SA

Advogado: Rebeca Moura da Palma Louzada

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/02/2025 18:45

Exibir Processo