16/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:57

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:33

Publicado Despacho em 09/09/2025.
10/09/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 14:53

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de TARCISIO MOREIRA DE SOUZA em 04/07/2025 23:59.
16/06/2025 14:50

Juntada de Petição de ciência
10/06/2025 00:19

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

| | | Autos n.º 0806817-55.2023.8.19.0028 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: LUCIANO VIEIRA IASSIM Advogado: CAROLINE GIAROLA MARTINS RÉU: TARCISIO MOREIRA DE SOUZA Advogado: RAWLINSON WAGNER MORAES ROLIM Sentença RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por ESPÓLIO DE RUI IASSIM E MARIA LUIZA VIEIRA IASSIM, representado pelo inventariante LUCIANO VIEIRA IASSIM em face de TARCISIO MOREIRA DE SOUZA na qual pleiteia a desocupação do imóvel pelo réu, bem como o pagamento dos aluguéis e demais débitos em atraso até a efetiva desocupação do imóvel.

A petição inicial (índice nº 65765781) compõe-se dos seguintes fundamentos fático jurídicos: (a) as partes firmaram contrato de locação do imóvel localizado na Rua Tenente Roberval, nº 144/LT052, Botafogo, Macaé – RJ, CEP 27.947-210, pelo prazo de 1 (um) ano com data inicial em 03/07/2017 e final em 03/04/2018. (b) após o decurso do prazo de 1 (um) ano o contrato foi renovado tacitamente, permanecendo o réu no imóvel. (c) o valor do aluguel foi fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), devendo o locatário ainda arcar com o pagamento dos encargos inerentes ao imóvel. (c) ocorre que, no mês de março de 2020, o réu parou de cumprir com o pagamento dos aluguéis, e, desde tal data, o pagamento não foi restabelecido. (d) apesar do pedido dos herdeiros de desocupação do imóvel, o réu continuou por ocupá-lo. (e) o valor do débito referente aos aluguéis em atraso soma o montante de R$ 15.949,02 (quinze mil novecentos e quarenta e nove reais e dois centavos). (f) diante da situação, ingressou o réu com a presente demanda.

Pede, ao final: (a) desocupação do imóvel. (b) condenação do réu ao pagamento de R$ 15.949,02 (quinze mil, novecentos e quarenta e nove reais e dois centavos). (c) condenação do réu ao pagamento de todas as despesas relativas ao imóvel até a data da efetiva desocupação.

Pela parte autora foi produzida, ainda, a prova documental constante do índice nº 65767253 a 65767287.

Requerida a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita pela parte autora, o mesmo lhe foi denegado pela decisão de índice nº 90101850.

Em vista do requerimento formulado pela parte autora, foi concedida, pela decisão de índice nº 121623226, a medida liminar de despejo para determinar ao réu a desocupação forçada do imóvel, objeto desta demanda, após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, concedido para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 59, §1º, IX da Lei de Locações Imobiliárias.

Embora tenha sido regularmente citado (índice nº 170593932) o réu TARCISIO MOREIRA DE SOUZA não apresentou defesa, operando-se o fenômeno da preclusão temporal, tendo sido sua revelia decretada em Despacho de índice nº 181711006.

Em petição de índice nº 184378708, a parte autora manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados.

O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício.

Passo ao exame do MÉRITO.

Trata-se de ação de despejo com cobrança de aluguéis e demais encargos em atraso.

De início, em Despacho de índice nº 180553467, o presente juízo decretou a revelia da parte ré.

Como efeito da revelia decretada, tornaram-se incontroversos os fatos narrados na petição inicial, e, consequentemente, presumidamente verdadeiros, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil.

Advirto, contudo, que a decretação da revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos articulados na petição inicial, uma vez que a presunção relativa de veracidade dos fatos declinados pode ser ilidida por outros elementos constantes dos autos, bem como serem incabíveis os efeitos jurídicos pretendidos pelo autor a partir dos fatos narrados.

No caso dos autos, não bastasse a presunção de veracidade decorrente da situação de revelia, a prova documental demonstra a existência de relação jurídica de direito material havida entre as partes (contrato de locação – índice nº 65767258).

A parte autora demonstra, ainda, que notificou extrajudicialmente o réu (índice nº 65767267), tendo o mesmo recebido a referida notificação 65767271).

Sendo assim, na medida em que o autor logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, CPC, e que não há nos autos provas ou indícios do adimplemento dos aluguéis e demais encargos locatícios reclamados na petição inicial, reputo caracterizado o inadimplemento.

Impende, portanto, a procedência dos pedidos autorais.

DISPOSITIVO Pelo exposto, em cognição exauriente, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DETERMINAR a rescisão do contrato de locação havido entre as partes e DECRETAR o despejo da ré, confirmando a LIMINAR concedida em Despacho de índice nº121623226.

JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré ao pagamento dos alugueres em atraso, vencidos, além dos encargos da locação, acrescidos de multa de 10%, correção monetária pela UFIR/RJ e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data do vencimento.

Condeno o réu nas custas processuais e taxa judiciária, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença, se cabível aguarde-se o prazo legal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

MACAÉ, 29 de maio de 2025.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
06/06/2025 19:38

Expedição de Certidão.
06/06/2025 19:38

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de TARCISIO MOREIRA DE SOUZA em 29/04/2025 23:59.
08/04/2025 15:48

Juntada de Petição de recurso inominado
01/04/2025 00:17

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 20:06

Expedição de Certidão.
28/03/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:03

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
08/03/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de TARCISIO MOREIRA DE SOUZA em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 15:06

Juntada de Petição de recurso inominado
09/02/2025 06:06

Publicado Despacho em 07/02/2025.
09/02/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:06

Determinada a citação de #Oculto#
16/01/2025 17:13

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:00

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 20:27

Expedição de Certidão.
13/12/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:53

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de LUCIANO VIEIRA IASSIM em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:37

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 11:02

Juntada de Petição de diligência
08/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:32

Expedição de Mandado.
04/06/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 14:52

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:52

Determinada a citação de #Oculto#
22/05/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 14:32

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/05/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 23:57

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 23:55

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:31

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:12

Expedição de Certidão.
09/01/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 12:02

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCIANO VIEIRA IASSIM - CPF: *45.***.*20-40 (AUTOR).
22/09/2023 07:28

Conclusos ao Juiz
26/07/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 18:35

Expedição de Certidão.
19/07/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 09:18

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 09:18

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803480-73.2023.8.19.0023

Maurineide Gomes da Conceicao

Enel Brasil S.A

Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2023 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0834692-96.2025.8.19.0038

Robson Pereira Candido da Silva

Facility Associacao de Beneficios Mutuos

Advogado: Andrea Cristina Fabricio da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/06/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0809925-34.2024.8.19.0036

Leila Maria Siqueira Barros

Klini Planos de Saude LTDA

Advogado: Luciana Pimentel Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0812146-98.2025.8.19.0021

Ricardo de Oliveira Morim

Itau Unibanco S.A

Advogado: Nicole Camilo Manso Vasquez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/03/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0803428-03.2024.8.19.0004

Centro Empresarial Sao Goncalo

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Jose Alberto Leandro dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/02/2024 14:34

Exibir Processo