15/09/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:46

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 10:42

Juntada de Petição de outros anexos
08/09/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:46

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:12

Juntada de Petição de outros anexos
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 09:13

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806162-48.2025.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILIA ALVES DE OLIVEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Há nos autos elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, estando assim presente um requisito exigido pelo artigo 300 caput do CPC.

Isso porque a parte autora comprova a sua média de consumo, bem como as cobranças efetuadas pela ré acima dos valores habitualmente cobrados.

Isto posto, defiro a tutela provisória requerida para determinar a suspensão da cobrança das faturas referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, devendo a parte ré RESTABELECER o fornecimento de água na residência da parte autora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária que fixo em R$200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$10.000,00 (dez mil reais).

Defiro o depósito pela parte autora do valor equivalente à sua média de consumo referente a essas cobranças, devendo ser comprovados nos autos.

Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei.

Considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
03/07/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806162-48.2025.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILIA ALVES DE OLIVEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Há nos autos elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, estando assim presente um requisito exigido pelo artigo 300 caput do CPC.

Isso porque a parte autora comprova a sua média de consumo, bem como as cobranças efetuadas pela ré acima dos valores habitualmente cobrados.

Isto posto, defiro a tutela provisória requerida para determinar a suspensão da cobrança das faturas referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, devendo a parte ré RESTABELECER o fornecimento de água na residência da parte autora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária que fixo em R$200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$10.000,00 (dez mil reais).

Defiro o depósito pela parte autora do valor equivalente à sua média de consumo referente a essas cobranças, devendo ser comprovados nos autos.

Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei.

Considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
13/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:08

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 18:18

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 06:08

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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