23/07/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0834828-88.2022.8.19.0203 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0834828-88.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00371425 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VANDITH VIEIRA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-160156 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0834828-88.2022.8.19.0203 Recorrente: Município do Rio de Janeiro e outro Recorridas: Vandith Vieira da Silva Santos DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, às fls. 99/129 e 130/153, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", respectivamente, da Constituição da República, interpostos contra acórdãos de fls. 15/26 e 84/91, assim ementados: "ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA.

PROFESSORA.

PISO SALARIAL NACIONAL.

ADEQUAÇÃO. 1.Ação de Cobrança.

Professora integrante dos quadros do Município do Rio de Janeiro.

Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei nº 11738/2008. 2.

Constitucionalidade da Lei federal nº 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. 3.

Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local.

REsp nº 1.426.210/RS.

Tema 911, do STJ.

Tema nº 911 do STJ. 4.

Edição da Lei Municipal nº 7311/2022, prevendo o reajuste salarial que não se presta a justificar a perda do objeto.

Procedência do pedido.

Sentença confirmada, com pequeno reparo, de ofício, na parte dispositiva. 5.

Conhecimento e desprovimento do recurso.". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESPROVIMENTO.

Os Embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer contradição entre os fundamentos do julgamento, ou supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência ensejam o seu desprovimento.

Recurso conhecido e desprovido.".

Inconformado, em suas razões ao recurso especial, o recorrente alega violação ao artigo 8°, I, da Lei Complementar 173/2020; aos artigos 2º, §1º, e 6º, da L. 11.738/2008; e aos artigos 489, §1º, IV e VI e 1.022, I e II, do CPC.

No recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 7º, IV, 39, §3º, §4º da CF.

Assevera que o vencimento (permanentes e não eventuais) sempre esteve acima do piso nacional.

Argumenta que o reajuste de vencimentos deve ser feito por meio de lei específica.

Contrarrazões, fls.161/174 e 175/188. É o brevíssimo relatório.

A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.218 ("Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe"), objeto do RE 1.326.541. A fixação desta tese está pendente de trânsito, o que impõe o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica questão até a sua definição. Pelo exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal. Anote-se junto ao NUGEPAC.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
24/06/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0834828-88.2022.8.19.0203 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0834828-88.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00371425 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VANDITH VIEIRA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-160156 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024
07/08/2024 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/08/2024 19:05

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 29/07/2024 23:59.
05/07/2024 17:48

Juntada de Petição de contra-razões
26/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:13

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2024 23:59.
12/05/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 11:57

Juntada de Petição de apelação
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 24/04/2024 23:59.
19/03/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 21:42

Julgado procedente o pedido
27/02/2024 09:25

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:34

Expedição de Certidão.
06/12/2023 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 10:46

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 00:18

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 23/11/2023 23:59.
17/10/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VANDITH VIEIRA DA SILVA SANTOS - CPF: *00.***.*79-49 (AUTOR).
04/08/2023 13:15

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 00:42

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:20

Outras Decisões
31/05/2023 14:25

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/05/2023 13:37

Expedição de Certidão.
14/02/2023 00:38

Decorrido prazo de VANDITH VIEIRA DA SILVA SANTOS em 13/02/2023 23:59.
12/12/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 10:09

Declarada incompetência
07/12/2022 17:02

Conclusos ao Juiz
07/12/2022 17:01

Expedição de Certidão.
07/12/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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