10/09/2025 02:58

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 22:56

Outras Decisões
05/09/2025 13:33

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 01:45

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 12:31

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 19:50

Expedição de Mandado.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0827068-33.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE MARIA SABOIA BUNN RÉU: BANCO BMG S/A 1) Primeiramente, ante a notícia de descumprimento da decisão,intime-se a Autarquia INSS, por OJA DE PLANTÃO,para o cumprimento da presente, devendo ser SUSPENSOS, imediatamente, os descontos no valor de R$ 30,50, sob a rubrica "216 - Consignação Empréstimo Bancário ", efetuados pelo réu, no benefício da parte autora, até a solução da lide. 2) Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condiçõesdaação, declaro saneado o processo.

As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório.

Nesse sentido, o artigo 6º. doCódigo de Defesa doConsumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico doconsumidor a inversão doônus daprova, para a facilitação da defesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial.

Isto posto, DEFIRO A INVERSÃO DOÔNUS DAPROVA.

Por força dainversão ora deferida, diga o Réu, no prazo de 10 dias, se tem outras provas a produzir.

Friso que a inversão doônus daprovaora deferida não desincumbe o autor de produzir provamínima acerca dos fatos alegados, nos termos doEnunciado 330 daSúmula deste Tribunal.

Defiro a produção deprovadocumental, desde que se trate dedocumento novo oudoqual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovaçãodomotivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, NCPC).

Havendo juntada superveniente dedocumento, com fundamento naprovaem referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, CPC).

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
12/06/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 20:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 03:30

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 19:25

Conclusos para despacho
20/10/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:18

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:46

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 02:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 17:55

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 01:21

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
16/06/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:47

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 17:46

Expedição de Certidão.
02/04/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 21:50

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:09

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 17:08

Expedição de Ofício.
07/12/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARILENE MARIA SABOIA BUNN - CPF: *55.***.*66-20 (AUTOR).
06/12/2023 17:46

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2023 13:08

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 13:08

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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