24/09/2025 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:53

Juntada de Petição de contra-razões
18/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que: 1- a apelação de id. 210403981 é tempestiva, e que as custas foram devidamente pagas. 2- a parte apelada se manifestou tempestivamente em contrarrazões em id. 215841600. 3- o recurso adesivo de id. 215841591 é tem
14/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/08/2025 10:48

Juntada de Petição de contra-razões
09/08/2025 10:47

Juntada de Petição de apelação
23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de MIHO IWATA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA FREITAS SARAIVA em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 14:40

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ISABELLI SOUZA MENDES ajuizouAÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando que era devedora do réu, com o qual renegociou a sua dívida, adimplindo com a sua obrigação.

Aduziu, ainda, que posteriormente descobriu, através de consulta ao seu histórico financeiro junto ao BACEN, que o réu consignou o seu nome no sistema SCR, com a informação de que lhe teria causado prejuízo financeiro no valor de R$1.106,30 (hum mil, cento e seis reis e trinta centavos).

Afirmou, também, que o seu nome foi excluído das anotações do SPC/SERASA, sendo um contrassenso do réu a manutenção do seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do BACEN, impedindo ou diminuindo o seu Score, ou seja, as suas chances de acesso ao mercado de crédito.

Requereu o benefício da gratuidade de justiça e a concessão da tutela de urgência relativa à exclusão do seu nome do SCR do BACEN e do prejuízo no valor de R$1.106,30 (hum mil, cento e seis reais e trinta centavos) e, ao final, que fosse declarada a inexistência do referido débito (“prejuízo’), tornando-se definitiva a medida, bem como condenado o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).

Juntou os documentos de ID 143697792/143699218.

J.G. deferida à autora no ID 144084479.

O réu supriu a sua citação com a apresentação da contestação de ID 160545834, na qual suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que apenas cumpre a determinação do Banco Central no sentido de incluir as informações financeiras dos seus clientes no SCR, não tendo qualquer ingerência sobre essas.

Ainda, em sua contestação, o réu impugnou a gratuidade de justiça deferida à autora, sustentando que não há nos autos documentos capazes de demonstrar a sua vulnerabilidade.

No mérito, alegou que o SCR não é um registro de negativação, mas um instrumento de registro e consulta de informações sobre operações de crédito, avais, fianças prestadas e limites de crédito concedidos por instituições financeiras às pessoas físicas e jurídicas do país e que a coluna “prejuízo” não significa que a cliente se encontra negativada, mas que autora reconheceu ter feito renegociação do débito, o qual foi baixado após a efetiva quitação.

Aduziu, ainda, que agiu dentro do seu regular exercício de direito e não existiu qualquer dano à autora, sendo descabido o pleito indenizatório por danos morais.

Juntou os documentos de ID 156029906/156029907.

Réplica no ID 161003111.

Em suas petições de ID 180176153 e 185913983, as partes informaram que não possuem outras provas a produzir, tendo o réu manifestado desinteresse na autocomposição. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de ação ajuizada por consumidora, alegando a indevida inscrição do seu nome em cadastro restritivo de crédito.

Cumpre-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo réu em sua contestação, visto que é o responsável pelo envio das informações de seus clientes ao SCR do BACEN.

Igualmente rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora formulada na contestação, uma vez que desprovida de qualquer comprovação da sua capacidade financeira para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.

Passando-se à análise do mérito, restou confirmado nos autos que a autora quitou a dívida renegociada com o réu, o qual, por sua vez, sustentou que o cadastro no SCR não equivale à negativação.

Ocorre, porém, que na forma da jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça deste Estado, as informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SCR equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito, notadamente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira.

Além de ter restado incontroversa nos autos a quitação da dívida renegociada, vislumbra-se que o réu não notificou previamente a autora da sua inclusão no referido cadastro, faltando com o seu dever de informação previsto no artigo 43 § 2º do CDC, bem como no artigo 11 da Resolução n. 4.571/2017 do Comitê Monetário Nacional, configurando-se a falha na prestação dos seus serviços.

Neste sentido: 0807532-60.2023.8.19.0008– APELAÇÃO | | Des(a).

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA - Julgamento: 17/06/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) | | | Apelação cível.

Direito do consumidor.

Inscrição do nome da apelada no sistema de informações de crédito do Banco Central (SCR), indicando supostas dívidas inadimplidas.

A jurisprudência do STJ entende que as informações fornecidas pelas instituições financeiras, acerca de operações com seus clientes, ao SCR equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito, notadamente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, Ausência de prévia intimação da apelada sobre a inclusão do seu nome no referido cadastro (SCR).

Falha na prestação do serviço por descumprimento do dever de informação, previsto no artigo 43 § 2º do CDC, bem como no artigo 11 da Resolução n. 4.571/2017 do Comitê Monetário Nacional.

Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, isto é, prescinde de prova dos prejuízos suportados.

Valor da indenização por danos extrapatrimoniais arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não merece qualquer reparo, visto que condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com os valores usualmente arbitrados por este Tribunal.

Manutenção da sentença que se impõe.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | | Assim, tenho que não logrou êxito o réu, na forma da sua incumbência legal, em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC).

Portanto, diante da falha na prestação dos serviços pelo réu, tenho que configurado o dano in re ipsaà autora na forma da Súmula 89 do TJRJ: “A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Desta feita, considerando-se a natureza e a extensão do dano sofrido, a condição econômica da lesada, a capacidade do ofensor em suportar o ressarcimento e o conteúdo sancionatório da indenização, entendo que a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) importaria em um valor justo.

Ainda, com relação ao pedido declaratório inscrito na inicial, tenho que o mesmo merece acolhida, visto que a quitação do débito pela autora foi reconhecida pelo réu em sua defesa.

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a inexistência do débito no valor de R$1.106,30 (hum mil, cento e seis reais e trinta centavos), determinando ao réu a exclusão do apontamento do nome da autora junto ao SCR do BACEN, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), ficando concedida a tutela de urgência neste sentido, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização à autora no importe de R$3.000,00 (três mil reais), pelos dânios morais sofridos, com a incidência de correção monetária a partir da data da publicação da presente sentença e de juros legais a partir da data da apresentação da contestação nos autos.

Condeno ainda o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

P.

R.

I.
27/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:35

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA FREITAS SARAIVA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:56

Decorrido prazo de MIHO IWATA em 16/04/2025 23:59.
14/04/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:22

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
09/12/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:36

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISABELLI SOUZA MENDES - CPF: *62.***.*31-33 (AUTOR).
16/09/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 15:45

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:55

Juntada de Petição de certidão
13/09/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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