30/07/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 14:57

Expedição de Informações.
24/07/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Recebo a petição de id.193029197 para os ajustes necessários a decisão de id.190436970.

Rejeito a questão preliminar de inépcia da petição inicial arguida, eis que a inicial atende aos requisitos do artigo 319 do CPC, narrando de forma clara os fatos que ensejam o pedido.

A mesma foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Ademais, não há inépcia da inicial, quando esta dá elementos à outra parte p/ se defender, como exaustivamente o fez.

Quanto a prescrição, melhor sorte não assiste, tendo em vista que o termo de fluência do prazo prescricional para a cobrança em questão, somente, se deu após o trânsito em julgado dos recursos (em 2022) que, ao final, reconheceram a higidez do acordo e o direito do Autor aos frutos a partir de março de 2018, não havendo de se cogitar, portanto, em prescrição.

Proposta a ação em 23/11/2023, dúvidas não há de que a presente ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional, eis que o direito do Autor só surgiu com o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a validade do acordo judicial e o direito do Autor aos frutos a partir de março de 2018.
27/06/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:30

Outras Decisões
23/06/2025 15:09

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:41

Expedição de Informações.
01/04/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:05

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
23/03/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 11:35

em cooperação judiciária
21/03/2025 15:43

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:49

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 21:51

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de BERNARDO SOUZA BARBOSA em 19/06/2024 23:59.
11/06/2024 19:12

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:23

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2024 16:14

Expedição de Informações.
26/04/2024 18:03

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 21:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 13:16

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:08

Decorrido prazo de BERNARDO SOUZA BARBOSA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:08

Decorrido prazo de BERNARDO SOUZA BARBOSA em 03/04/2024 23:59.
18/03/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:30

Expedição de Certidão.
10/02/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:23

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 07:33

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 16:06

Expedição de Certidão.
10/12/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 07:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 07:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JAIME SIMAO JUNIOR - CPF: *33.***.*23-04 (AUTOR).
27/11/2023 08:37

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 18:27

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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