17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de ELIZABETH LUIZA DE SOUZA em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:41

Decorrido prazo de ELIZABETH LUIZA DE SOUZA em 15/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:19

Expedição de Alvará.
26/06/2025 14:32

Expedição de Alvará.
26/06/2025 14:32

Expedição de Alvará.
26/06/2025 14:32

Expedição de Alvará.
26/06/2025 14:32

Expedição de Alvará.
26/06/2025 14:32

Expedição de Alvará.
26/06/2025 14:32

Expedição de Alvará.
26/06/2025 14:32

Expedição de Alvará.
26/06/2025 14:32

Expedição de Alvará.
26/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:01

Expedição de Alvará.
24/06/2025 00:29

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:17

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital , 115, SALA 1305 - LAMINA II, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0929332-76.2023.8.19.0001 Classe: SOBREPARTILHA (48) REQUERENTE: ANTONIO LUIZ ALVES FEITOZA, MARLUCE DA SILVA REQUERIDO: ALAN DA SILVA FEITOZA Trata-se de pedido de alvará formulado por ANTONIO LUIZ ALVES FEITOZA e MARLUCE DA SILVApara o levantamento dos valores deixados pelo falecimento de ALAN DA SILVA FEITOZA.

Gratuidade judiciária deferida no ID 99610879.

Comprovante de saldo nos IDs91481108, 101536797, 101536795, 101536796e 101536799.

Certidão de inexistênciade dependentes habilitados a pensão por morte no ID 89147686.

Parecer da PGE favorável no ID 179720825. É o relatório.

Passo a decidir: A lei 6858/80 regula o procedimento para o levantamento, através de alvará, de valores relativos ao FGTS, PIS-PASEP, restituição de imposto de renda e outros tributos, não recebidos em vida pelo titular do direito.

O art. 2º da referida lei estabelece que, quando não houver outros bens a serem inventariados, os saldos bancários, de cadernetas de poupança e outros investimentos, desde que de pequeno valor também podem ser objeto de alvará para o seu levantamento.

No mesmo diploma legal, o art. 1º esclarece que os valores serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Não há dependente habilitado junto ao órgão previdenciário.

A falecida deixou 02 (dois) herdeiros.

Comprovante de saldo nos IDs91481108, 101536797, 101536795, 101536796 e 101536799.

Manifestação favorável da PGE no ID 179720825.

Não há interesse ministerial.

Portanto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para expedição de alvará em nome de ANTONIO LUIZ ALVES FEITOZA e MARLUCE DA SILVA, correspondente a 100% dos valores depositados em nome dofalecidoALAN DA SILVA FEITOZA, relativos aos saldos dosIDs91481108, 101536797, 101536795, 101536796 e 101536799e eventuais acréscimos econômicos, na proporção de 1/2para cada requerente.

Custas judiciais pelo requerente, observada a gratuidade judiciária deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA Juiz titular
16/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:45

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 16:00

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 16:00

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:25

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/03/2025 23:59.
11/03/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ ALVES FEITOZA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de ELIZABETH LUIZA DE SOUZA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de MARLUCE DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
14/11/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:28

Expedição de Ofício.
22/10/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:24

Decorrido prazo de ELIZABETH LUIZA DE SOUZA em 14/10/2024 23:59.
26/09/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:49

Expedição de Ofício.
25/09/2024 12:18

Expedição de Certidão.
24/09/2024 23:15

Expedição de Ofício.
06/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ELIZABETH LUIZA DE SOUZA em 05/09/2024 23:59.
20/08/2024 00:36

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:37

Decorrido prazo de ELIZABETH LUIZA DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.
25/02/2024 00:23

Decorrido prazo de ELIZABETH LUIZA DE SOUZA em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:18

Ato ordinatório
06/02/2024 15:05

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:03

Juntada de carta
06/02/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:49

Decorrido prazo de ELIZABETH LUIZA DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:41

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 00:26

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/01/2024 23:59.
25/01/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 18:05

Expedição de Ofício.
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 17:40

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 00:24

Decorrido prazo de ELIZABETH LUIZA DE SOUZA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:24

Decorrido prazo de ELIZABETH LUIZA DE SOUZA em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:11

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:08

Expedição de Informações.
06/12/2023 16:08

Expedição de Informações.
24/11/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:23

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:07

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 14:07

Juntada de Certidão
24/10/2023 00:47

Decorrido prazo de ELIZABETH LUIZA DE SOUZA em 23/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2023 14:31

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:13

Expedição de #Não preenchido#.
03/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:00

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para SOBREPARTILHA (48)
02/10/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 20:39

Declarada incompetência
27/09/2023 12:07

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:32

Expedição de Certidão.
26/09/2023 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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