27/08/2025 11:13

Confirmada
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816776-25.2023.8.19.0004 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Ação: 0816776-25.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00094744 APTE: GUILLER SESI ROCHA PINA DA COSTA ADVOGADO: GUSTAVO MACHADO BRAGANÇA OAB/RJ-203772 APTE: RENAN DE BRITO SILVA APTE: YAGO PINHO FORTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES.

FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL.

PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA.

APELANTES CONDENADOS A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 1200 (MIL DUZENTOS) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO.

IRRESIGNAÇÃO.

PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA.

SUBSIDIARIAMENTE, A ABSORÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA; A MITIGAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO (YAGO E RENAN); A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06, A MITIGAÇÃO DO REGIME PARA ABERTO (GUILLER), BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.TRÁFICO DE DROGAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS.

PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE CONVERGENTE COM A PRETENSÃO PUNITIVA.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS.

ABSORÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PELO DE TRÁFICO.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

DELITOS AUTÔNOMOS COM DOLOS DIVERSOS, SENDO POSSÍVEL A CONDENAÇÃO PELOS DOIS CRIMES, EM CONCURSO MATERIAL.

ALIADO A ISSO, O VÍNCULO ESTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO INDICA QUE A SUA FORMAÇÃO FOI PARA EXECUÇÃO DE DIVERSOS CRIMES.

CONTINUIDADE DELITIVA.

NÃO INCIDÊNCIA.

UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS DELITOS NÃO DEMONSTRADA.

PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE.

ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO.

PREQUESTIONAMENTO.

UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA MITIGAR O REGIME PRISIONAL DE TODOS PARA O SEMIABERTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS, NA FORMA DO VOTO DO DES.

RELATOR, VENCIDO O DES.

FLÁVIO MARCELO QUE NEGAVA PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DE SEU VOTO VENCIDO.
30/07/2025 23:22

Conclusão
30/07/2025 17:53

Documento
30/07/2025 14:56

Conclusão
29/07/2025 13:30

Procedência em Parte
16/07/2025 16:23

Confirmada
16/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 16:02

Inclusão em pauta
01/07/2025 13:00

Mero expediente
17/06/2025 09:33

Confirmada
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRª DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 01/07/2025, terça-feira , ÀS 13:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: OS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO PETICIONAR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROCESSO EM SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL) ATÉ, NO MÁXIMO, 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA O DIA DO JULGAMENTO. - 180.

APELAÇÃO 0816776-25.2023.8.19.0004 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Ação: 0816776-25.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00094744 APTE: GUILLER SESI ROCHA PINA DA COSTA ADVOGADO: GUSTAVO MACHADO BRAGANÇA OAB/RJ-203772 APTE: RENAN DE BRITO SILVA APTE: YAGO PINHO FORTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES.

FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
30/05/2025 15:23

Inclusão em pauta
26/05/2025 17:58

Decisão
14/05/2025 18:29

Conclusão
14/05/2025 16:00

Remessa
24/02/2025 12:22

Conclusão
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 18:21

Confirmada
17/02/2025 17:11

Mero expediente
17/02/2025 16:02

Conclusão
17/02/2025 16:00

Distribuição
17/02/2025 15:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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