01/09/2025 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/06/2025 02:30

Decorrido prazo de LIELTON RIBEIRO DIAS VESPA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 18:38

Juntada de Petição de ciência
18/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0856775-77.2023.8.19.0038 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: LIELTON RIBEIRO DIAS VESPA A defesa técnica do acusado LIELTON RIBEIRO DIAS VESPA requereu no id 166416669 a restituição de bens apreendidos.

A documentação de ID 90703489 apenas indica notas de compra de peças de celular, mas não comprova a propriedade lícita dos celulares apreendidos.

Em relação aos documentos de ID 90703493, apenas consta a declaração de KAREN no sentido de que o celular J9Prime seria de sua propriedade, cabendo a ela, então, requerer a restituição do bem.

A nota fiscal acostada no ID 132156923 está em nome de terceiro, não demonstrando a propriedade do bem pelo acusado.

Manifestação do Ministério Público, opinando contrariamente à restituição dos bens, tendo em vista que a ação penal ainda não se encerrou, bem como que não há comprovação da origem lícita e da propriedade dos bens pelo denunciado, exceto quanto à máquina de cartão de crédito apreendida.

Conforme decidido anteriormente por este Juízo, “havendo bens de origem lícita, certifique-se quanto à propriedade.

Havendo identificação positiva, intime-se para devolução.

Em caso negativo, transcorrido o prazo legal, e não reclamados os bens, oficie-se autorizando a alienação, conforme art. 123 do CPP, observando as formalidades legais.” Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, para a restituição de coisa apreendida é indispensável a comprovação da propriedade, que deve ser demonstrada por meio de documentação hábil e suficiente.

Diante do exposto, e considerando o atual estágio processual, INDEFIRO o pedido de restituição dos bens formulado pela defesa.

Intimem-se.

Após, remetam-se ao Egrégio Tribunal para julgamento do recurso.

NOVA IGUAÇU, 12 de junho de 2025.

ALINE ABREU PESSANHA Juiz Titular
16/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:59

Juntada de Petição de contra-razões
03/02/2025 01:58

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 22:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 22:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/01/2025 14:24

Conclusos para decisão
16/01/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/12/2024 23:59.
13/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:53

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/08/2024 00:10

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 16:19

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/07/2024 12:56

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 12:56

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:04

Decorrido prazo de LIELTON RIBEIRO DIAS VESPA em 24/07/2024 23:59.
19/07/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de LIELTON RIBEIRO DIAS VESPA em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:30

Juntada de Petição de diligência
09/07/2024 13:25

Juntada de Petição de diligência
09/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:40

Expedição de Mandado.
08/07/2024 15:39

Expedição de Mandado.
08/07/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:15

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
08/07/2024 12:35

Expedição de Certidão.
07/07/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 11:42

Julgado improcedente o pedido
14/06/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 14:16

Juntada de petição
13/06/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2024 23:59.
15/05/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 00:35

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
01/05/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:16

Decorrido prazo de LIELTON RIBEIRO DIAS VESPA em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:32

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 19:45

Mantida a prisão preventida
19/03/2024 11:55

Juntada de petição
08/03/2024 17:42

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:00

Juntada de petição
07/03/2024 12:37

Expedição de Ofício.
06/03/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 19:15

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 31/01/2024 13:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
04/02/2024 19:15

Juntada de Ata da Audiência
31/01/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 11:37

Juntada de petição
23/01/2024 00:43

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
22/01/2024 14:51

Expedição de Informações.
22/01/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:40

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/01/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:17

Mantida a prisão preventida
18/01/2024 00:04

Expedição de Informações.
19/12/2023 15:53

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:27

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:12

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 21/11/2023.
19/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:28

Mantida a prisão preventida
17/11/2023 14:28

Recebida a denúncia contra LIELTON RIBEIRO DIAS VESPA (FLAGRANTEADO)
17/11/2023 14:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/01/2024 13:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
13/11/2023 16:46

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:27

Recebidos os autos
16/10/2023 12:27

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu
13/10/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 16:35

Expedição de Mandado de Prisão.
13/10/2023 13:25

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
13/10/2023 13:25

Audiência Custódia realizada para 13/10/2023 13:01 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
13/10/2023 13:25

Juntada de Ata da Audiência
13/10/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 19:35

Audiência Custódia designada para 13/10/2023 13:01 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
11/10/2023 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
11/10/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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