16/07/2025 16:04

Baixa Definitiva
16/07/2025 16:03

Documento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0831123-82.2022.8.19.0203 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0831123-82.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00419061 APELANTE: SONIA MARIA DO AMARAL SILVESTRE ADVOGADO: SOLANGE CALIXTO NOGUEIRA OAB/RJ-117194 ADVOGADO: ANA PAULA DA COSTA MELO DE OLIVEIRA OAB/RJ-105441 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 ADVOGADO: LARISSA FERNANDES NUNES DE SOUZA OAB/RJ-236900 Relator: DES.

VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA EXCESSIVA.

CORTE IRREGULAR NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

RECURSO DA AUTORA.

RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Ação proposta por Consumidora em face de Concessionária de serviço público buscando a revisão de faturas com cobranças excessivas e a compensação por danos morais. 2.

A sentença, confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedentes os pedidos, determinando que a parte ré cancelasse e efetuasse a revisão da fatura dos meses de julho a setembro/22 pela média dos seis meses anteriores a julho/22, procedendo à devolução do indébito do que exceder esse montante, devendo a Ré restabelecer o serviço interrompido em razão destas faturas, e condenou a Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais.3.

Recurso exclusivo da Autora, pugnando pela majoração da verba indenizatória.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4.

A controvérsia recursal consiste em analisar o quantum arbitrado a título de reparação por danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 5.

Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos artigos 2º e 3º, caput, do CDC.

Incide, na espécie, o Enunciado de Súmula nº 254 desta Corte de Justiça.6.

In casu, considera-se configurado, irrefutavelmente, o dano moral, uma vez que os acontecimentos ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, já que a Autora, pessoa idosa, teve que ajuizar a presente ação a fim de obter a correção dos valores faturados de seu consumo, além de ter sido interrompido o fornecimento do serviço essencial, tal como relatado.7.

O conceito de dano moral vem sofrendo ampliação para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro.8.

Diante das peculiaridades do caso concreto, há de se reconhecer a existência de danos morais indenizáveis na hipótese em tela, mostrando-se razoável a sua majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.9.

Reforma da sentença apenas em relação à condenação da parte ré à reparação por danos morais.IV.

DISPOSITIVO:10.

Conhecimento e provimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/06/2025 14:40

Documento
12/06/2025 18:20

Conclusão
12/06/2025 10:00

Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 14:19

Inclusão em pauta
30/05/2025 18:10

Determinação
29/05/2025 11:10

Conclusão
29/05/2025 11:00

Distribuição
28/05/2025 12:23

Remessa
28/05/2025 12:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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