27/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
27/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
24/09/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 18:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2025 12:02

Juntada de Petição de contestação
12/09/2025 17:55

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 04:07

Decorrido prazo de Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0869791-44.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA FLAVIA TAVARES COLON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA FLAVIA VIEIRA DA COSTA TAVARES RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Defiro JG à parte autora.

A autora afirma ter efetuado matrícula em curso de pós-graduação com o intuito de apresentar Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), objetivando obter certificado para fins de provas e títulos exigidos em concurso público, no entanto, a instituição ré informa que o curso contratado não contempla disciplina específica para o TCC requerido, razão pela qual a demandante pleiteia a tutela de urgência para que a ré efetue a matricula da autora na matéria de TCC para apresentação de trabalho de conclusão de curso da pós graduação de Compliance e Gestão de Riscos no prazo de 24 horas, possibilitando a apresentação do trabalho e consequente expedição do certificado de conclusão do curso para apresentação no certame.

O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de deferimento da Tutela de Provisória de Urgência, espécie de Tutela Provisória, que se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, diante de situação de perigo existente que coloque em risco o próprio direito material da parte autora (artigo 300, do CPC).

Exige-se para tanto, segundo a norma insculpida no artigo 300, do CPC, a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano, além da reversibilidade dos seus efeitos.

O instrumento, todavia, por impor ao rito processual um contraditório diferido, é instituto extraordinário e só deve ser utilizado quando possível se vislumbrar ineficácia a tutela jurisdicional final ou dano iminente à parte que se socorre do poder judiciário.

No caso em tela, pelos documentos juntados com a inicial, não é possível identificar o defeito na prestação do serviço da ré, carecendo a tutela de um contraditório mínimo, uma vez que, nesta fase inicial, não se vislumbra prova suficiente acerca da obrigatoriedade da instituição ré oferecer a disciplina pleiteada no curso em que a autora se matriculou, nem tampouco há a demonstração clara de que a oferta constava do contrato ou da grade curricular disponibilizada.

Além disso, a questão tangencia a autonomia universitária e a normatização baixada pelo M.E.C., ressaltando-se que não há como, em cognição sumária, saber se a pós-graduação é autorizada pelo Ministério da Educação e, em o sendo, se essa autorização contempla a matéria de TCC.

Assim, diante dos elementos de prova, e mediante juízo de cognição sumária, entendo ausente a probabilidade do direito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, sem prejuízo de reexaminar o tema, depois de ofertada a defesa, se assim o requerer a autora.

Analisando os autos, observo que a parte autora não se manifestou no sentido de que deseja ou não a designação da audiência do artigo 334 do Código de Processo Civil, sendo certo, contudo, que a experiência forense tem demonstrado ser estatisticamente irrelevante o êxito em composições nas ações cuja causa de pedir se assemelhe a da presente demanda.

Com isso, faz-se necessário interpretar o artigo 334 do Código de Processo Civil à luz do direito constitucional à duração razoável do processo, devendo preponderar, no caso presente, o comando eivado da Lei Fundamental, não sendo adequado designar-se audiência para uma possível composição que, desde já, se manifesta extremamente improvável.

Isto posto, deixo de designar a audiência em questão e determino, desde logo, a citação do réu para os termos da presente ação, ciente ele de que o termo "a quo" do prazo de defesa se dará nos moldes do artigo 231 do Código de Processo Civil.

Ciência à parte autora.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
14/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2025 07:12

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:33

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:10

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0869791-44.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA FLAVIA TAVARES COLON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA FLAVIA VIEIRA DA COSTA TAVARES RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Conforme facultado pelo artigo 99, § 2º do CPC, bem como de acordo com o enunciado nº 39 da súmula do TJRJ, para fins de apreciação da gratuidade de justiça, comprove a requerente a hipossuficiência alegada, mediante a juntada aos autos dos seguintes documentos: (a) comprovantes de renda mensal dos últimos dois meses; (b) cópia da mais recente anotação constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo também ser apresentada a cópia da folha da referida CTPS com as qualificações da ora requerente; (c) cópias das declarações de imposto de renda COMPLETAS dos últimos dois exercícios financeiros OU dos comprovantes de isenção de entrega das declarações referentes ao mesmo período; E (d) cópias dos extratos bancários E dos cartões de crédito de contas de titularidade do(a) requerente relativos aos últimos 02 (dois) meses.

Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
06/06/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:35

Outras Decisões
06/06/2025 08:32

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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