30/07/2025 17:00

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0812324-80.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA BETANIA DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A 1.

Defiro a JG.

Anote-se. 2.

A parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a ré se abstenha de efetuar novos descontos em seu benefício previdenciário, uma vez que alega não ter sido devidamente informada acerca da modalidade efetivamente contratada, já que, ao contrário, desejava a contratação de empréstimo na modalidade consignado e não de "Reserva de Cartão Consignado".

Insta salientar que a antecipação dos efeitos da tutela trata-se de medida excepcional, portanto, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe, se assim concluir que não estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela.

No caso vertente, conforme narrado em sua petição inicial, a autora tem sofrido descontos em sua folha de pagamento desde SETEMBRO de 2022, enquanto a distribuição desta ação se deu apenas em MAIO do corrente.

Ao ver deste Juízo, há um lapso temporal muito grande, afastando, com isso, o periculum in mora, uma vez que se presume a inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor, diante de sua inércia.

Neste sentido, diante da ausência dos requisitos ensejadores à concessão da tutela antecipada, bem como por essa concessão se tratar de medida excepcional, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. 3.

Cite-se.

Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, §único do CPC.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
12/06/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 19:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA BETANIA DA SILVA - CPF: *20.***.*05-31 (AUTOR).
12/06/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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