11/09/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0803287-40.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO MOREIRA RÉU: VIACAO VERA CRUZ S A Recebo os embargos de declaração, já que presentes os requisitos de admissibilidade.

Considerando o conteúdo da decisão embargada e sopesadas as alegações da parte, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada na decisão saneadora.

No caso, trata-se de ação referente a acidente entre o veículo particular do autor e o coletivo da ré.

Aplica-se ao caso as disposições do CDC, por se o autor consumidor por equiparação (art. 17 do CDC).

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum, com elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, INVERTO o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 e art. 373 do CPC, em desfavor do fornecedor de serviços.

Desta forma, ante a inversão do ônus da prova, devolvo à ré o prazo para se manifestar em provas, visando evitar o cerceamento de defesa.

Prazo de 5 dias.

Esclareço, outrossim, que a inversão do ônus da prova não exonera o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJERJ).

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
26/06/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:21

Outras Decisões
24/06/2025 10:24

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:18

Decorrido prazo de LUCIANA BALBI WAICHEL em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 13:53

Juntada de Petição de contra-razões
19/02/2025 10:48

Juntada de Petição de ciência
17/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:28

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:28

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:38

Decorrido prazo de VIACAO VERA CRUZ S A em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 08:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:30

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:08

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:01

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 01:18

Decorrido prazo de AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 00:07

Expedição de Certidão.
04/07/2023 00:07

Outras Decisões
30/06/2023 17:53

Conclusos ao Juiz
30/01/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 16:21

Conclusos ao Juiz
25/10/2022 00:32

Decorrido prazo de LILIAN MARTINS BORGES em 24/10/2022 23:59.
24/10/2022 20:48

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 23:43

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/06/2022 16:12

Conclusos ao Juiz
08/06/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 00:22

Decorrido prazo de FERNANDO WAGNER BESTEIRO DA SILVA em 05/05/2022 23:59.
13/04/2022 08:57

Juntada de Petição de contestação
06/04/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 13:23

Conclusos ao Juiz
25/03/2022 13:23

Expedição de Certidão.
24/03/2022 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0872459-85.2025.8.19.0001

Vinicius Gouveia da Silva

Celia Maria de Castro Neves

Advogado: Yuri Moraes da Motta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/06/2025 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0803825-12.2022.8.19.0011

Condominio dos Passaros

Lucy Paula Nunes Siqueira

Advogado: Thiago Luiz Amerio Ney Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/07/2022 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0847014-12.2023.8.19.0203

Amanda Machado Ferreira

Galardi Agenciamentos e Comunicacao LTDA

Advogado: Luiza Zaidan Ribeiro Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2023 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0819705-66.2025.8.19.0002

Alan de Oliveira Batista

Aguas de Niteroi S A

Advogado: Dayse Guimaraes da Fonseca Guillot

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0802049-10.2025.8.19.0063

Rosangela Lima Matheus

Uniao Brasileira de Aposentados da Previ...

Advogado: Jorge Luiz Nonato

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2025 10:53

Exibir Processo