TJRJ - 0007232-87.2025.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/08/2025 17:05
Definitivo
-
11/08/2025 17:04
Documento
-
11/08/2025 17:02
Expedição de documento
-
11/08/2025 17:00
Trânsito em julgado
-
14/07/2025 00:05
Publicação
-
11/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007232-87.2025.8.19.0000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0006900-25.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00072825 AGTE: ROSANGELA APARECIDA PERES SCOFANO ADVOGADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA OAB/RJ-197835 AGDO: ELI JOSE VILELA Relator: DES.
CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REEMBOLSO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INCIDENTEDEDESCONSIDERAÇÃODAPERSONALIDADEJURÍDICA.
DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DO SÓCIO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL POR INTERMÉDIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º, 3º E 28, § 5º, DO CDC.
COM EFEITO, A TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISTA NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE CONFUNDE COM A OPÇÃO ADOTADA PELO LEGISLADOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CHAMADA TEORIA MENOR, JUSTAMENTE POR PREVER MENOS REQUISITOS E TORNAR MAIS FLEXÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO EM PROL DO CONSUMIDOR.
NA DISCIPLINA PREVISTA PELO DIPLOMA CONSUMERISTA, A MERA VERIFICAÇÃO, PELO JULGADOR, DE QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA DO FORNECEDOR CONSTITUI UM ÓBICE PARA O RESSARCIMENTO DE DANOS POR ELE CAUSADOS JÁ BASTA PARA JUSTIFICAR A DESCONSIDERAÇÃO (ARTIGO 28, § 5°, DO CDC).
NESTE DIAPASÃO, CONSTATA-SE PLENAMENTE DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA, VISTO QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E AS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL POR MEIO DE PENHORA ONLINE E PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA RENDA MENSAL RESTARAM INFRUTÍFERAS, EM RAZÃO, RESPECTIVAMENTE, DA INEXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE SEU ESTABELECIMENTO NÃO SER ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, O QUE APONTA SUA INATIVIDADE E ESTADO DE INSOLVÊNCIA, TUDO ALIADO AO FATO DE QUE A AGRAVANTE ESTÁ EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO HÁ VÁRIOS ANOS, A SABER, DESDE 2017.
ENTENDIMENTO DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
10/07/2025 12:12
Expedição de documento
-
10/07/2025 10:23
Documento
-
10/07/2025 09:08
Conclusão
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10/07/2025 00:01
Provimento
-
09/07/2025 11:07
Mero expediente
-
08/07/2025 09:45
Conclusão
-
24/06/2025 00:05
Publicação
-
23/06/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 011.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007232-87.2025.8.19.0000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0006900-25.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00072825 AGTE: ROSANGELA APARECIDA PERES SCOFANO ADVOGADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA OAB/RJ-197835 AGDO: ELI JOSE VILELA Relator: DES.
CLEBER GHELFENSTEIN -
18/06/2025 16:32
Inclusão em pauta
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12/06/2025 14:37
Remessa
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10/04/2025 15:47
Conclusão
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09/04/2025 17:14
Documento
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09/04/2025 17:07
Documento
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19/03/2025 12:55
Expedição de documento
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19/03/2025 12:51
Documento
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26/02/2025 11:33
Documento
-
26/02/2025 11:32
Documento
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18/02/2025 12:38
Confirmada
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18/02/2025 12:32
Confirmada
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18/02/2025 00:06
Publicação
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18/02/2025 00:05
Publicação
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13/02/2025 17:11
Ato ordinatório
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12/02/2025 15:17
Mero expediente
-
07/02/2025 00:05
Publicação
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04/02/2025 15:02
Conclusão
-
04/02/2025 15:00
Distribuição
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04/02/2025 13:43
Remessa
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04/02/2025 13:42
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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