23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de CLAUDIA GUIDA GONCALVES em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de LEONARDO ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0802645-51.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EXDRAS LANDRI FERREIRA RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Trata-se de ação de consignação em pagamento c/c indenização por danos morais, materiais e antecipação de tutela que tramita pelo procedimento comum entre as partes acima nominadas.

O pedido de tutela foi apreciado na decisão do id 125468918.

Não foram suscitadas questões preliminares na contestação.

Fixo como ponto controvertido da lide a comprovação do real consumo da unidade da parte autora no período constante das faturas questionadas, a ilegitimidade das cobranças, bem como o eventual consequente dever de indenização.

Em provas, as partes quedaram-se inertes, conforme certidão no id 201990889.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, salientando que esta não dispensa a parte autora de apresentar conjunto probatório mínimo relacionado aos fatos constitutivos de seu direito.

Assim, faculto à parte ré formular requerimento relativo à produção de provas, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão e certificada a regularidade da representação das partes, voltem conclusos.

NITERÓI, 26 de junho de 2025.

JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular
27/06/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2025 18:08

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 18:04

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo de CLAUDIA GUIDA GONCALVES em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:39

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de EXDRAS LANDRI FERREIRA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
07/07/2024 00:04

Decorrido prazo de CLAUDIA GUIDA GONCALVES em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 00:39

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 20/06/2024 09:45.
19/06/2024 15:22

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 17:58

Expedição de Mandado.
18/06/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:45

Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 15:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/06/2024 15:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/05/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 00:21

Decorrido prazo de CLAUDIA GUIDA GONCALVES em 16/02/2024 23:59.
25/01/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:52

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 00:22

Decorrido prazo de CLAUDIA GUIDA GONCALVES em 25/08/2023 23:59.
08/08/2023 23:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 23:15

Expedição de Certidão.
08/08/2023 23:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/04/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:41

Decisão Interlocutória de Mérito
30/03/2023 11:32

Conclusos ao Juiz
23/03/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:19

Decorrido prazo de CLAUDIA GUIDA GONCALVES em 16/03/2023 23:59.
13/02/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 15:52

Conclusos ao Juiz
01/02/2023 15:26

Expedição de Certidão.
01/02/2023 13:08

Juntada de Petição de certidão
31/01/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803519-63.2024.8.19.0208

Jorge Luiz Gomes de Souza

Banco Bmg S/A

Advogado: Jayme Arthur Gomes Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/02/2024 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0814258-61.2025.8.19.0208

Lucas Jose da Silva

Alex Pieroni Soares

Advogado: Fernando Otto Will

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2025 07:49

Exibir Processo

Processo nº 0811398-89.2022.8.19.0209

Nova Boni Distribuidora de Material de C...

Poko Preco Material de Construcao LTDA

Advogado: Viviane Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/05/2022 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0816619-40.2023.8.19.0202

Joice Cristina Monteiro Eglair

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Bruno Medeiros Durao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0812503-75.2024.8.19.0001

Lucy Cabral Fernandes Fangueiro

Condominio do Edificio Solar Maria Eugen...

Advogado: Rodrigo Morais Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2024 13:20

Exibir Processo