14/08/2025 15:04

Baixa Definitiva
14/08/2025 15:03

Trânsito em julgado
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811625-32.2024.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0811625-32.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00252720 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: MARIA DE LOURDES PENEDO DA SILVA ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES OAB/RJ-157927 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INFLADA DECORRENTE DE MEDIÇÃO EQUIVOCADA DE CONSUMO, ALIADA À INDEVIDA SUSPENSÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PROCEDÊNCIA.

APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO REFORMAR O JULGADO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA REGULARIDADE NA COBRANÇA INFLACIONADA DECORRENTE DA MEDIÇÃO DO SUPOSTO CONSUMO DA PARTE AUTORA RELATIVA AOS MESES RECLAMADOS.

DANO MORAL CARACTERIZADO PELA INDEVIDA SUSPENSÃO DO SERVIÇO.

A FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONSIDERADA A AVANÇADA IDADE DA PARTE AUTORA (75 ANOS), REVELA PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

DESPROVIMENTO.1.

Na espécie, a concessionária ré não comprovou a regularidade na medição do suposto e inflacionado consumo na residência da parte autora relativo aos meses reclamados.1.1.

Tal circunstância ensejou a declaração de inexistência do referido débito e a determinação de revisão das faturas dos respectivos meses.2.

Quanto a tal ponto, nada há a reparar, diante do fato de que a prova da regularidade na medição do suposto consumo da parte autora relativa aos meses reclamados é de incumbência da concessionária ré tendo em vista a inversão ope legis do ônus da prova prevista no artigo 14, § 3º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CPDC).2.1.

Assim, não se desincumbindo desse ônus, deve a concessionária ré arcar com a consequência da sua postura processual.3.

Com efeito, a cobrança indevida perpetrada pela concessionária ré gerou dano moral in re ipsa passível de compensação pecuniária, pois culminou com a suspensão da prestação do serviço público de fornecimento de água na unidade consumidora da parte autora, idosa com 75 (setenta e cinco) anos de idade.3.1.

Nesta linha de raciocínio, entendo que o valor fixado pelo juízo sentenciante em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a avançada idade da parte autora, revela patamar verdadeiramente equilibrado, proporcional, razoável e consonante com a jurisprudência desta Corte de Justiça.4.

Desprovimento.5.

Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/07/2025 10:25

Documento
10/07/2025 09:08

Conclusão
10/07/2025 00:01

Não-Provimento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 180.

APELAÇÃO 0811625-32.2024.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0811625-32.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00252720 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: MARIA DE LOURDES PENEDO DA SILVA ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES OAB/RJ-157927 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
18/06/2025 16:37

Inclusão em pauta
09/06/2025 13:32

Remessa
10/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 11:14

Conclusão
07/04/2025 11:00

Distribuição
04/04/2025 18:30

Remessa
31/03/2025 14:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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