01/08/2025 13:41

Baixa Definitiva
01/08/2025 13:40

Trânsito em julgado
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806391-60.2024.8.19.0205 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0806391-60.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00455592 APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: DR(a).

RICARDO NEVES COSTA OAB/SP-120394 ADVOGADO: FLÁVIO NEVES COSTA OAB/RJ-229156 ADVOGADO: RAPHAEL NEVES DA COSTA OAB/SP-225061 APELADO: DENILSON ASSUNCAO DE OLIVEIRA JUNIOR Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA A DILIGÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC.

AUSÊNCIA DE INTERESSE NÃO CONFIGURADA.

NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Volta-se a recorrente contra a sentença que extinguiu o processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de processo Civil. 2.

Neste caso é incontroverso que a apelante não trouxe aos autos o pagamento das custas referente à diligência de busca e apreensão, nada obstante a ausência de intimação pessoal para o recolhimento. 3.

Ocorre que, sem determinar a intimação da parte autora, o magistrado de primeiro grau extinguiu prematuramente o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.5.

Outrossim, impõe-se salientar que inexiste qualquer prova de abandono da parte autora e, mesmo se o contrário fosse, seria imprescindível a intimação pessoal para o regular prosseguimento do feito, na forma do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, o que também não restou observado.6.

Provimento do apelo para declarar a nulidade da sentença.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/07/2025 09:50

Documento
10/07/2025 09:09

Conclusão
10/07/2025 00:01

Provimento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 161.

APELAÇÃO 0806391-60.2024.8.19.0205 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0806391-60.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00455592 APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: DR(a).

RICARDO NEVES COSTA OAB/SP-120394 ADVOGADO: FLÁVIO NEVES COSTA OAB/RJ-229156 ADVOGADO: RAPHAEL NEVES DA COSTA OAB/SP-225061 APELADO: DENILSON ASSUNCAO DE OLIVEIRA JUNIOR Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES
18/06/2025 14:35

Inclusão em pauta
12/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 16:18

Remessa
09/06/2025 11:12

Conclusão
09/06/2025 11:00

Distribuição
06/06/2025 14:19

Remessa
03/06/2025 13:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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