04/07/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0800498-62.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMAURI DAS NUPCIAS SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor), conforme arts. 2º e 3º da Lei n.º 8078/90, bem como objetivos (produto ou serviço), em arrimo ao art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora defiro (art. 6º, inciso VIII).

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui a ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado nº 330, da súmula do TJRJ.

Leia-se: “os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro à ré o prazo de cinco dias para que diga justificadamente se tem outras provas a produzir, face à inversão deferida, valendo o silêncio como negativa.

Advirta-se que o requerimento genérico e imotivado obsta a apreciação, fazendo operar a preclusão.

Após, voltem conclusos para saneamento do feito.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
27/06/2025 06:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 06:24

Outras Decisões
26/06/2025 11:37

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/06/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
20/06/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:12

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:56

Expedição de Certidão.
13/12/2024 01:35

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:39

Juntada de decisão monocrática segundo grau
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 02/05/2024 23:59.
16/04/2024 00:26

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 15/04/2024 23:59.
02/04/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:42

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:22

Desentranhado o documento
04/03/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 16:21

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 00:07

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2023 14:19

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 14:18

Expedição de Certidão.
04/07/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:28

Decisão Interlocutória de Mérito
17/03/2023 14:50

Conclusos ao Juiz
17/03/2023 14:50

Expedição de Certidão.
30/08/2022 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 16:38

Conclusos ao Juiz
11/07/2022 16:38

Expedição de Certidão.
04/03/2022 00:25

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 03/03/2022 23:59.
27/01/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 16:17

Conclusos ao Juiz
17/01/2022 16:17

Expedição de Certidão.
13/01/2022 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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