19/06/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0820551-70.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELI ALVES TEIXEIRA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S.A., BANCO BRADESCO SA Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
11/06/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:05

Outras Decisões
14/05/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
29/12/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:34

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:34

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 11:32

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 00:13

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:13

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:17

Decorrido prazo de KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS em 29/04/2024 23:59.
18/04/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:17

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
15/11/2023 23:29

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:47

Decorrido prazo de KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS em 06/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:28

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 27/06/2023 23:59.
19/06/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 13:10

Conclusos ao Juiz
03/04/2023 11:49

Expedição de Certidão.
21/03/2023 18:15

Expedição de Certidão.
18/03/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S A em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:06

Decorrido prazo de KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS em 17/03/2023 23:59.
14/03/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 15:11

Expedição de Certidão.
15/02/2023 15:43

Expedição de Certidão.
15/02/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 11:10

Expedição de Ofício.
14/02/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 22:40

Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2023 09:56

Conclusos ao Juiz
10/02/2023 09:56

Expedição de Certidão.
07/02/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 17:16

Conclusos ao Juiz
24/01/2023 17:15

Expedição de Certidão.
24/01/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 12:02

Conclusos ao Juiz
09/01/2023 13:37

Expedição de Certidão.
09/01/2023 13:35

Expedição de Certidão.
09/01/2023 13:35

Cancelada a movimentação processual
28/12/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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