13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 16:36

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0812021-72.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SS CARVALHO E SILVA CABELEIREIROS LTDA REPRESENTANTE: SERGIO FABIANO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos e os documentos acostados, verifico presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, tendo em vista a verossimilhança do alegado, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para que a parte Ré proceda, de forma imediata, à alteração da titularidade da unidade consumidoralocalizada na Rua Oliveira Belo, nº 875, loja E, bairro Vila da Penha, para o nome do Autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento.

Ademais, fica a Ré obrigada a abster-se de interromper o fornecimento de energia elétricaà unidade consumidora da parte autora, com base na cobrança ora questionada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), podendo essa medida ser revista oportunamente.

Pretende a parte autora concessão da gratuidade de justiça, sob argumento de não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

O art. 98 do CPC e a Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso LXXIV de seu art. 5°, asseguram a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as custas.

Dessa forma, para a devida aferição da hipossuficiência, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte interessada apresente os seguintes documentos: 1.

Os 03 (três) últimos contracheques; 2.

Cópia da sua CTPS na integra, se for o caso; 3.

As 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, na íntegra, ou comprovação de que não se encontra na base de dados da Receita Federal; 4.

Extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 03 (três) meses.

O não cumprimento da presente determinação no prazo estabelecido implicará no indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
12/06/2025 14:14

Expedição de Mandado.
12/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:01

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:04

Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2025 16:30

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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