TJRJ - 0834048-70.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0834048-70.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ HENRIQUE CAMPOS DE CARVALHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de demanda ajuizada por LUIZ HENRIQUE CAMPOS DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral.

Narra o autor, em síntese, que, sendo arquiteto, encontra-se impossibilitado de exercer sua atividade habitual em razão de sequelas decorrentes de um acidente de moto sofrido em 2019 (lesão no ombro esquerdo) e de um posterior acidente de trabalho ocorrido em janeiro de 2023 (ruptura do tendão do bíceps direito).

Afirma que, a despeito de sua condição, teve seu requerimento de auxílio-doença indeferido administrativamente sob a alegação de "falta de período de carência", o que reputa indevido, pois a incapacidade deriva de acidente e, ademais, preenchia os requisitos de carência e qualidade de segurado.

Requereu, ao final, a concessão de tutela de urgência e, no mérito, a implantação de auxílio-doença ou, subsidiariamente, de auxílio-acidente, com o pagamento dos valores retroativos.

A petição inicial (Id. 179969944) veio instruída com documentos.

A certidão de Id. 180031021 atestou a regularidade da distribuição e o pedido de gratuidade de justiça.

Indeferimento do pedido de tutela antecipada à fl. 63 da inicial.

Determinada a realização de perícia, o autor apresentou quesitos às fls. 87/88.

O laudo foi juntado às fls. 96 e seguintes.

Contestação do INSS às fls. 111 e seguintes.

Impugnação do autor ao laudo à fl. 116.

Esclarecimentos do perito às fls. 137/138, impugnado pelo autor às fls. 145/149.

Manifestação do INSS às fls. 152/153.

Após declínio da competência e distribuição para este juízo, foi solicitado esclarecimento ao ID 200701126.

O INSS peticionou ao ID 212155912. É o relatório.

Decido.

A controvérsia central da presente demanda reside no preenchimento, pelo autor, dos requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), quais sejam: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a comprovação da incapacidade laboral.

O laudo pericial atestou o seguinte: "Trata-se de parte autora com Fratura do úmero esquerdo sanada, além de ruptura do bíceps direito tratada conservadoramente.

Apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame físico pericial, não há repercussão clínica incapacitante no momento para realizar sua função de arquiteto.

A ruptura do bíceps, gera perda leve de supinação, não afetando funcionalidade efetiva do membro superior direito, gerando de forma predominante alteração estética não impedindo a realização de seu labor como arquiteto.

Fratura do úmero esquerdo sanada, sem sequelas graves, tampouco incapacidade.

Não observo evidências de incapacidade laborativa em períodos posteriores à última DCB/DER.

Sabemos que a dor é algo imensurável, existindo diversos mecanismos deflagradores, sendo muitas vezes subjetiva.

Mesmo alegando dores, não há sinais de que a mesma seja incapacitante, pois as evidências descritas acima sugerem estabilidade de doença.

Dessa forma, a parte autora possui a(s) doença(s), porém esta(s) se apresenta(m) como doença(s) crônica(s) estabilizada(s), não existindo elementos que sugiram incapacidade.

Cabe lembrar que a constatação da doença não necessariamente imputa uma incapacidade e o exame clínico pericial é condição definitiva para tal determinação".

Não havendo incapacidade laboral, desnecessário abordar as demais questões.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido, na forma do art. 487 I do CPC.

Deixo de condenar a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios, tendo em vistas o disposto no art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91.

Na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer.

Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0834048-70.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ HENRIQUE CAMPOS DE CARVALHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS 1) Retifique-se a autuação, para que conste o INSS no polo passivo de forma adequada, a fim de que as futuras intimações sejam direcionadas regularmente à referida entidade autárquica. 2) Antes de sentenciar o feito, intime-se o INSS para que esclareça o porquê de o requerimento relativo ao NB 648.974.919-3 ter sido indeferido por falta de período de carência, comprovando documentalmente.

Prazo de 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto