14/08/2025 01:50

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:50

Decorrido prazo de MARCELO XIMENES APOLIANO em 13/08/2025 23:59.
28/07/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 Ato Ordinatório PROCESSO Nº: 0803211-28.2025.8.19.0067 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONAS MARIANO FILHO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1)Certifico e dou fé que a Contestação e a Réplica são tempestivas. 2)Digam as partes, em 15 dias, quais as provas que pretendem produzir, justificando-as e correlacionando-as com o ponto controvertido que pretendem esclarecer, sob pena de indeferimento.

Queimados, 11 de julho de 2025.

DANIELLE LEONARDO DE SOUZA FARIA
18/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 27/06/2025 23:59.
30/06/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 11:33

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0803211-28.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONAS MARIANO FILHO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Trata-se de ação proposta por JONAS MARIANO FILHO em face de BANCO SANTANDER S A objetivando em sede de tutela de urgência que seja determinado ao réu que limite os descontos na aposentadoria do autor ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e ainda, que imponha o restabelecimento do limite do cartão de crédito em R$ 1515,00 (mil quinhentos e quinze reais).

Noticia na inicial que em janeiro do ano corrente o autor compreendeu por contratar um cartão consignado junto ao réu.

O contrato prevê a autorização de um saque no valor de R$ 4643,00 (quatro mil seiscentos e quarenta e três reais), que seria quitado em 59 parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em descontos direto na aposentadoria.

Nos termos do informado pelo site do INSS, o limite de uso do cartão seria de R$ 1515,00 (mil quinhentos e quinze reais).

No entanto, foi surpreendido com descontos acima dos valores acordados.

A probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos cumulativos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, verifica-se que a parte autora fez uso dos valores recebidos a título de empréstimo consignado.

A utilização do numerário afeta diretamente a probabilidade do direito do autor, destarte, na hipótese vertente, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado, seja formado o convencimento da sua alegação.

Ademais, a concessão da tutela antecipada sem o devido contraditório é medida de caráter excepcional.

Neste sentido: "A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar." (RT 764/221) Assim, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo mencionado artigo, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada.

Intime-se.

Como não há na Comarca implementação do núcleo de conciliação/mediação e considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Queimados/RJ, 16 de junho de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO JUIZ TITULAR
19/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JONAS MARIANO FILHO - CPF: *38.***.*82-04 (AUTOR).
17/06/2025 14:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:35

Decorrido prazo de MARCELO XIMENES APOLIANO em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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