17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 15/07/2025 23:59.
13/07/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0806285-11.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYARA FARIAS DA SILVA RÉU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, § 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a abusividade das cláusulas contratuais relativas a taxas de juros e demais encargos estipulados no contrato bancário concluído entre as partes; (2) a licitude do desconto/cobrança da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (3) a legitimidade da inclusão do nome do(a) demandante nos cadastros de inadimplentes com fundamento no débito contestado no processo; (4) a existência do dano material alegado e sua extensão; (5) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (6) a responsabilidade civil do(a) réu(ré) pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar disso, indefiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não vislumbro no caso a presença de nenhum dos requisitos autorizadores alternativamente exigidos no aludido dispositivo legal.

Com efeito, diante da máxima de experiência e da prova indiciária constante dos autos, as alegações de fato do(a) autor(a) não são verossímeis.

Além disso, não se evidencia a dificuldade do(a) demandante para produzir a prova da alegação de fato favorável ao seu interesse.

A presente causa tampouco apresenta as peculiaridades a que alude o artigo 373, § 1º, do CPC, não se justificando a distribuição do ônus da prova de modo diverso.

Consequentemente, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, incumbindo ao(à) réu(ré), ademais, o ônus da prova de alegação de fato negativo formulada pelo(a) autor(a).

Defiro a prova pericial.

Nomeio como perito(a) o(a) Dr.

Lizardo Martins Villas, e-mail: [email protected].

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho.

Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, II e III, CPC).

Com base no enunciado nº 364da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 5.000,00 (quatro mil reais).

Os honorários periciais deverão ser pagos ao final do processo pelo vencido – exceto se este for beneficiário de gratuidade de justiça –, visto que a prova pericial foi requerida por beneficiário de gratuidade de justiça (artigo 82, caput, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 9 de junho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
18/06/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:17

Desentranhado o documento
09/06/2025 13:17

Cancelada a movimentação processual
28/01/2025 00:56

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:56

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 20:54

Conclusos para despacho
10/12/2024 20:54

Expedição de Certidão.
01/09/2024 00:06

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 21:07

Expedição de Certidão.
16/05/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:08

Expedição de Certidão.
25/01/2024 00:15

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A em 24/01/2024 23:59.
29/12/2023 10:43

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2023 09:08

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 01:02

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 10/08/2023 23:59.
31/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:48

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 14:14

Expedição de Certidão.
20/06/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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