07/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0816357-03.2022.8.19.0210 AUTOR: MARIA NAZARETH GOMES DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ________________________________________________________ DESPACHO Às partes sobre V.

Acórdão.

Rio de Janeiro, 5 de agosto de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
01/08/2025 12:52

Baixa Definitiva
01/08/2025 12:47

Documento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816357-03.2022.8.19.0210 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0816357-03.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00378966 APTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APDO: MARIA NAZARETH GOMES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MAGALHÃES OAB/RJ-129374 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REFORMA DA SENTENÇA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

PROVIMENTO AO RECURSO.

I.

Caso em exame1.

Apelação interposta contra sentença de procedência, que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) objeto da lide, e condenou a concessionária ao pagamento de reparação por danos morais e à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.

II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora/recorrida, que não figura como titular do contrato de prestação do serviço de energia elétrica, possui legitimidade ativa para propor a ação em que se alega falha na prestação do serviço.

III.

Razões de decidir3.

Contrato de prestação do serviço de energia elétrica para o imóvel objeto da lide que se encontra em nome de terceiro (irmão da autora). 4.

Impossibilidade de se reconhecer que a autora/recorrida figure como consumidora por equiparação, tendo em vista que no caso em exame não se está diante de hipótese de fato do serviço, mas sim vício do serviço.5.

Acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte ré/apelante, para extinguir o processo sem exame do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

IV.

Dispositivo6.

Provimento ao recurso.

Dispositivos relevantes citados: artigo 485, VI, CPC.

Jurisprudências relevantes citadas: 0026360-90.2021.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 10/10/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0007736-23.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des(a).

MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 14/06/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0052414-89.2019.8.19.0038 - APELAÇÃO - Des(a).

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 05/02/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0040517-48.2019.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a).

LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 06/10/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0031960-07.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO - Des(a).

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 01/02/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
13/06/2025 11:38

Documento
12/06/2025 18:48

Conclusão
12/06/2025 13:01

Provimento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 141.

APELAÇÃO 0816357-03.2022.8.19.0210 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0816357-03.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00378966 APTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APDO: MARIA NAZARETH GOMES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MAGALHÃES OAB/RJ-129374 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO
22/05/2025 17:22

Inclusão em pauta
20/05/2025 21:11

Pedido de inclusão
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 75ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0816357-03.2022.8.19.0210 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0816357-03.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00378966 APTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APDO: MARIA NAZARETH GOMES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MAGALHÃES OAB/RJ-129374 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO
13/05/2025 11:07

Conclusão
13/05/2025 11:00

Distribuição
12/05/2025 18:17

Remessa
12/05/2025 18:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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