TJRJ - 0804799-51.2022.8.19.0075
1ª instância - Regional Vila Inhomirim Jui Esp Civ
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 17:40
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 17:40
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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30/06/2025 10:58
Conclusos ao Juiz
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30/06/2025 10:58
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 01:41
Decorrido prazo de DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE em 17/03/2025 23:59.
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18/03/2025 01:41
Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 17/03/2025 23:59.
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16/03/2025 00:29
Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 14/03/2025 23:59.
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14/03/2025 00:35
Decorrido prazo de DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE em 13/03/2025 23:59.
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25/02/2025 02:27
Publicado Despacho em 25/02/2025.
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25/02/2025 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
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21/02/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 16:24
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 16:24
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2025 13:45
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 21:31
Conclusos para despacho
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20/02/2025 21:31
Expedição de Certidão.
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29/11/2024 19:42
Juntada de Petição de petição
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19/11/2024 00:17
Publicado Intimação em 19/11/2024.
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19/11/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
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18/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192 DECISÃO Processo: 0804799-51.2022.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE RÉU: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A obrigação de fazer não cumprida merece ser convertida em perdas e danos, nos termos do enunciado 14.2.4 do Aviso 23/2008, segundo o qual, é possível a conversão da obrigação de fazer de ofício pelo juiz, independentemente da vontade das partes, e levando-se em conta ainda o princípio constitucional da celeridade processual e o longo período pelo qual se arrasta a demanda.
Deste modo, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o montante indenizatório em R$ 10.000,00.
Sem prejuízo, considerando que foi proferida decisão nos autos do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, que tramita na 7ª Vara Empresarial, deferindo pedido de recuperação judicial em favor da executada e, observando-se a disciplina do Aviso TJ nº 39/2023, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha retificada da condenação proferida nos autos, devendo a atualização do valor respeitar a data limite estabelecida no supramencionado Aviso, qual seja, 01/03/2023, devendo ainda ser observado que, caso o trânsito em julgado da sentença tenha ocorrido em data posterior ao deferimento da recuperação, fica vedada a incidência da multa prevista no Art. 523, §1º do CPC.
Com a manifestação, voltem conclusos.
MAGÉ, 13 de novembro de 2024.
RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular -
14/11/2024 11:57
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2024 11:57
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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04/11/2024 06:22
Conclusos para decisão
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04/11/2024 06:22
Expedição de Certidão.
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14/06/2024 00:37
Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 13/06/2024 23:59.
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13/06/2024 00:20
Decorrido prazo de DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE em 12/06/2024 23:59.
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27/05/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2024 14:05
Expedição de Certidão.
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27/05/2024 14:05
Proferido despacho de mero expediente
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24/05/2024 01:14
Conclusos ao Juiz
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24/05/2024 01:13
Expedição de Certidão.
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24/05/2024 01:13
Transitado em Julgado em 24/05/2024
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22/02/2024 19:14
Juntada de Petição de petição
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20/02/2024 00:25
Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 19/02/2024 23:59.
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16/02/2024 09:48
Juntada de Petição de petição
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15/02/2024 15:07
Juntada de Petição de petição
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15/02/2024 15:03
Juntada de Petição de petição
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08/02/2024 21:14
Juntada de Petição de petição
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30/01/2024 00:48
Publicado Intimação em 30/01/2024.
-
30/01/2024 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
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26/01/2024 17:57
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2024 17:57
Julgado procedente o pedido
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26/01/2024 17:57
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
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25/01/2024 15:31
Conclusos ao Juiz
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25/01/2024 15:31
Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
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25/01/2024 15:31
Juntada de Projeto de sentença
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25/01/2024 15:31
Recebidos os autos
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05/01/2024 09:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCIO AURELIO COURI VARGAS
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01/11/2023 00:27
Decorrido prazo de DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE em 31/10/2023 23:59.
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01/11/2023 00:27
Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 31/10/2023 23:59.
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20/10/2023 17:06
Juntada de Petição de petição
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16/10/2023 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2023 11:41
Expedição de Certidão.
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16/10/2023 11:41
Decretada a revelia
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05/10/2023 14:09
Conclusos ao Juiz
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05/10/2023 14:09
Expedição de Certidão.
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13/04/2023 16:39
Juntada de Petição de petição
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06/12/2022 00:18
Decorrido prazo de DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE em 05/12/2022 23:59.
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01/12/2022 22:09
Juntada de Petição de contestação
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01/12/2022 00:31
Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 30/11/2022 23:59.
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23/11/2022 11:29
Juntada de Petição de diligência
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21/11/2022 17:14
Juntada de Petição de petição
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10/11/2022 12:25
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2022 12:25
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2022 19:26
Expedição de Mandado.
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04/11/2022 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2022 13:17
Expedição de Certidão.
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04/11/2022 13:17
Concedida a Antecipação de tutela
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04/11/2022 10:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/11/2022 10:53
Conclusos ao Juiz
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04/11/2022 10:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2022
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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