17/09/2025 18:21

Juntada de Petição de diligência
28/08/2025 17:23

Expedição de Mandado.
15/08/2025 14:32

Expedição de Mandado.
12/08/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DESPACHO Processo: 0896843-83.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS ROBERTO QUINAN PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: ELIAS SOARES DE SOUZA Reconsidero em parte a decisão retro. 1) Intime-se o executado, por OJA, para cumprimento da obrigação no endereço: Rua das Jaqueiras, s/nº (casa ao lado do nº 24/penúltima casa da rua, próximo à esquina com a Rua Dona Zita), Porto da Roça, Saquarema/RJ.

Telefone/WhatsApp: (22) 99760-2675.

Fica autorizada a intimação por hora certa, devendo tudo constar no mandado. 2) Sem prejuízo, a fim de conferir maior celeridade ao feito, intime-se o autor para juntar aos autos a Tabela FIPE atualizada do veículo, a fim de possibilitar eventual conversão em perdas e danos.

SAQUAREMA, 30 de julho de 2025.

DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto
30/07/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0896843-83.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS ROBERTO QUINAN PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: ELIAS SOARES DE SOUZA Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por LUIS ROBERTO QUINAN PEREIRA DE OLIVEIRA em face de ELIAS SOARES DE SOUZA.

Os pedidos foram julgados procedentes a fim de declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes e a consequente devolução do bem, nas mesmas perfeitas condições a que foi entregue, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 200,00 limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (Id. 116660219).

A parte autora postulou a busca e apreensão do veículo (Id. 176483007) e sobreveio certidão do OJA informando que o veículo foi vendido (Id. 189994288).

O requerente postulou a penhora online do valor de R$ 10.000,00 referentes às astreintes; a expedição de ofício ao DETRAN para que inclua gravame de inalienabilidade e a conversão em perdas e danos do valor do veículo; a majoração da multa diária no valor de R$ 500,00 e a condenação do executado nas penas de litigância de má-fé. É o relatório.

Decido.

O STJ firmou entendimento segundo a qual é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, inclusive em fase de cumprimento de sentença, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica.

Nesse sentido: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica.

STJ. 1ª Turma.AgIntno RMS 39.066/SP, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 12/4/2021.

Logo, conclui-se que, caso a morado devedor torne inviável a concessão da tutela específica pleiteada na inicial, pode a obrigação ser convertida, exofficio, e em qualquer fase processual, em reparação por perdas e danos, sem prejuízo da multa fixada para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação, enquanto perdurar sua viabilidade.

O CPC, por sua vez, trata sobre isso no art. 499, nos seguintes termos: Art. 499.

A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único.

Nas hipóteses de responsabilidade contratual previstas nos arts. 441, 618 e 757 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e de responsabilidade subsidiária e solidária, se requerida a conversão da obrigação em perdas e danos, o juiz concederá, primeiramente, a faculdade para o cumprimento da tutela específica. (Incluído pela Lei nº 14.833, de 2024) Esse dispositivo deve ser analisado em conjunto com a disciplina do Código Civil acerca das obrigações de fazer, merecendo destaque, por oportuno, as seguintes disposições.

Art. 247.

Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

Art. 248.

Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

Art. 249.

Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

Parágrafo único.

Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido. […] Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

No caso em tela, em que pese o OJA tenha certificado que “A informante acrescentou que o réu vendeu o veículo em questão”, em atenção ao parágrafo único do art. 499 do CPC, previamente à conversão em perdas e danos, necessária a intimação do demandado para cumprimento da tutela específica, especialmente considerando que o réu não encontrava-seno local no momento da diligência, conforme certidão do OJA (Id. 189994288).

Dito isso: 1– Anote-se o cumprimento de sentença. 2–Reitere-se o mandadode busca e apreensão no endereço diligenciado,intimandoo executado para cumprimento da sentença.

Fica autorizado o cumprimento do mandado fora do horário do expediente forense, tendo em vista na outra ocasião o réu estava laborando. 3 – Deixo, por ora, de analisar os requerimentos da petição de Id. 190239194, considerando que o mandado retornou negativo, não tendo sido oportunizado, portanto, o cumprimento pelo executado.

Quanto às astreintes, tendo em vista que não houve a intimação pessoal do réu, inviável a sua cobrança no atual momento processual, conforme Súmula 410 do STJ.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SAQUAREMA, 24 de junho de 2025.

DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto
27/06/2025 00:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 00:49

Outras Decisões
02/06/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de ELIAS SOARES DE SOUZA em 28/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 08:57

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de ELIAS SOARES DE SOUZA em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 11:17

Expedição de Mandado.
25/03/2025 01:31

Decorrido prazo de ELIAS SOARES DE SOUZA em 24/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ELIAS SOARES DE SOUZA em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 16:08

Juntada de Petição de diligência
14/03/2025 10:23

Expedição de Mandado.
11/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:13

Outras Decisões
07/03/2025 15:41

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:25

Juntada de Petição de diligência
24/02/2025 19:44

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de RICARDO DE ARAUJO MARTINS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de MARCO AURELIO NUNES PEREIRA em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 13:48

Expedição de Mandado.
27/01/2025 13:23

Expedição de Mandado.
27/01/2025 12:25

Juntada de carta
23/01/2025 02:45

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:45

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:25

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:19

Recebidos os autos
18/12/2024 13:19

Juntada de Petição de termo de autuação
06/08/2024 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/08/2024 11:59

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:49

Juntada de Petição de contra-razões
19/06/2024 20:10

Juntada de Petição de apelação
19/06/2024 20:08

Juntada de Petição de apelação
19/06/2024 00:24

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO QUINAN PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/06/2024 23:59.
23/05/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 16:29

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:29

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 16:02

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:05

Decorrido prazo de ELIAS SOARES DE SOUZA em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:41

Publicado Intimação em 04/03/2024.
03/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:50

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 00:49

Decorrido prazo de RICARDO DE ARAUJO MARTINS em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:49

Decorrido prazo de MARCO AURELIO NUNES PEREIRA em 01/02/2024 23:59.
22/01/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:21

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:48

Decorrido prazo de ELIAS SOARES DE SOUZA em 04/12/2023 23:59.
22/11/2023 13:02

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 11:48

Juntada de Petição de diligência
31/10/2023 16:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/10/2023 14:57

Expedição de Mandado.
31/08/2023 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 10:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIS ROBERTO QUINAN PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *60.***.*22-72 (AUTOR).
17/08/2023 00:30

Decorrido prazo de RICARDO DE ARAUJO MARTINS em 15/08/2023 23:59.
11/08/2023 16:32

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2023 12:03

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:58

Declarada incompetência
24/07/2023 13:41

Conclusos ao Juiz
24/07/2023 12:52

Expedição de Certidão.
21/07/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo