08/09/2025 12:22

Remessa
08/09/2025 12:10

Remessa
28/07/2025 13:55

Remessa
28/07/2025 13:04

Remessa
16/06/2025 11:40

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0014673-40.2021.8.19.0007 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL Ação: 0014673-40.2021.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00420165 APTE: JOHNATAN DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: WILLER FREITAS DOS SANTOS CORREU: PEDRO ANTONIO AGRA DE SOUZA CORREU: CARLOS GABRIEL DA SILVA GUEDES AROUCHA CORREU: WILIAN SANTOS DO NASCIMENTO CORREU: JONATAN EDUARDO DA SILVA Relator: DES.

GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES.

CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

RECURSO DEFENSIVO.

NÃO HÁ FALAR-SE EM PROVA ILÍCITA A PARTIR DE BUSCA PESSOAL INFUNDADA, QUANDO A DILIGÊNCIA REALIZADA PARTIU DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE A REALIZAÇÃO DE TRÁFICO, HAVENDO CAMPANA E VISUALIZAÇÃO DE AÇÕES TÍPICAS DE MERCANCIA NO LOCAL POR CERCA DE 40 MINUTOS ANTES DA ABORDAGEM.

A PALAVRA DOS AGENTES DA LEI É APTA A CORROBORAR O JUÍZO CONDENATÓRIO QUANDO COADJUVADA POR DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS.

IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006, QUANDO A CONDUTA COMPROVADA SE AMOLDA PERFEITAMENTE ÀQUELA DO TIPO PENAL DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006, DESCRITA NA DENÚNCIA.

DOSIMETRIA QUE SE ATEVE ÀS BALIZAS LEGAIS, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006.

NÃO HÁ FALAR-SE EM PRIVILÉGIO NO TRÁFICO PARA O CONDENADO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Caso em exame1.

Apelo da defesa contra a sentença do Juízo de Barra Mansa, que condenou o recorrente às penas de 09 anos e 04 meses de reclusão e 1399 dias-multa, em regime fechado, pela prática dos crimes do art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, porque no dia 23 de agosto de 2021, por volta das 17h, na Rua Carlos Gomes, no bairro Santa Inês, o recorrente de mais comparsas, supostamente filiados à facção criminosa "Comando Vermelho", que exerce o tráfico de drogas no referido local, traziam consigo, para fins de tráfico, 68g (sessenta e oito gramas) de COCAÍNA, acondicionada em 72 (setenta e dois) recipientes plásticos do tipo "eppendorf", contendo as inscrições "SANTA INÊS PÓ 5 GESTÃO INTELIGENTE"; e 135g (cento e trinta e cinco gramas) de MACONHA, acondicionada em 42 (quarenta e dois) "sacolés", com as inscrições "SANTA INÊS C.V 30 A MAIS FALADA A BRABA" e "SANTA INÊS C.V A BRABA 20", conforme auto de apreensão e laudos de exame de entorpecente.

II.

Questão em discussão2.

As questões em discussão consistem: (i) na ilegalidade da busca pessoal infundada - nulidade das provas ilicitamente obtidas com a consequente absolvição por falta de provas; (ii) na desclassificação para a conduta prevista no art. 28, da Lei de Drogas; (iii) na revisão dosimétrica a favor do condenado, inclusive com o reconhecimento do privilégio em grau máximo, arrefecimento do regime de cumprimento da PPL e substituição da PPL por PRD.

III.

Razões de decidir3. (i) Não se verifica qualquer vestígio de prova ilícita. É consabido que eventuais falhas na fase administrativa não possuem o condão de contaminar a ação, principalmente aqui, no caso concreto, onde a abordagem realizada possuía fundada suspeita, em razão de que a própria diligência fora insuflada por informação anônima de tráfico no local, conforme asseverado pelos PMERJ's em Juízo.

Os autos dão conta de que os policiais efetuaram uma campana, onde visualizaram ações típicas de mercancia no local por cerca de 40 minutos antes de, efetivamente, realizarem a abordagem, que resultou na Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

DECISÃO UNÂNIME.
12/06/2025 16:09

Documento
12/06/2025 16:07

Conclusão
12/06/2025 11:00

Não-Provimento
05/06/2025 15:59

Documento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 15:47

Inclusão em pauta
02/06/2025 13:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/06/2025 11:45

Conclusão
30/05/2025 17:34

Remessa
30/05/2025 17:17

Conclusão
30/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 15:30

Confirmada
28/05/2025 15:09

Mero expediente
28/05/2025 14:02

Conclusão
28/05/2025 14:00

Distribuição
28/05/2025 13:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804988-16.2025.8.19.0207

Jose Ronaldo Gomes dos Santos

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Suely Pereira Sandrini Lucena

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0812723-18.2025.8.19.0202

Thauan Oliveira Cotrim

Teresopolis Fundo de Investimento em Dir...

Advogado: Claudio dos Santos Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0951750-08.2023.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Rivian Delatorre Ribeiro Felisberto

Advogado: Paulo Ricardo Nogueira Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/11/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0807916-34.2025.8.19.0208

Maria Aparecida de Paula Oliveira

Companhia Distribuidora de Gas do Rio De...

Advogado: Gabriel de Melo Cabral

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/04/2025 23:28

Exibir Processo

Processo nº 0930420-18.2024.8.19.0001

Joao Batista Sant Anna de Souza

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Maria Eduarda Menezes Fideles

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/10/2024 09:32

Exibir Processo