20/08/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 12:26

Juntada de aviso de recebimento
19/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0816362-41.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO JOSE DE CARVALHO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Diante da subsunção do conteúdo litigioso desta ação, que versa sobre "possibilidade de exclusão de motorista das plataformas de aplicativos de transporte de passageiros sem notificação prévia e oportunidade de resposta, a despeito da existência de cláusula contratual permitindo tal conduta pela empresa administradora da plataforma, sob o fundamento de violação dos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório, cuja observância não seria restrita ao Poder Público, mas também exigível da iniciativa privada", ao objeto da suspensãodeferida pela E.

Seção de Direito Privado deste Tribunal, que em sessão realizada no dia 14/09/2023, acordaram, por unanimidade, em admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0025421-84.2023.8.19.0000, DETERMINO A SUSPENSÃODO JULGAMENTO DO PROCESSO, nos termos da decisão proferida até que haja decisão no Recurso Repetitivo paradigma, conforme AVISO TJ nº 199/2023.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
15/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/08/2025 12:52

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 12:48

Recebidos os autos
06/08/2025 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA MARIA MADUREIRA DA ROCHA COUTINHO
06/08/2025 12:54

Audiência Conciliação realizada para 06/08/2025 12:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
06/08/2025 12:54

Juntada de Ata da Audiência
05/08/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2025 00:00

Intimação

Fica designada a audiência presencial para o dia 06/08/25 12:10 hs.
26/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 10:13

Audiência Conciliação designada para 06/08/2025 12:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
24/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 14:36

Audiência Conciliação realizada para 23/06/2025 14:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
23/06/2025 14:36

Juntada de Ata da Audiência
15/05/2025 14:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 10:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 10:58

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 10:58

Audiência Conciliação designada para 23/06/2025 14:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
15/05/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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