25/08/2025 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2025 21:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 15:17

Juntada de carta
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, 2º Andar, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Processo: 0802920-64.2025.8.19.0055 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Em segredo de justiça em face de SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, conforme petição inicial do index 202154531.

Aduz a impetrante, em síntese, que i) é servidora pública estadual, exercendo o cargo de professora; ii) é mãe e única responsável por menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que exige acompanhamento constante e atendimento especializado em diversas terapias; e iii) por tal razão, ingressou com processo administrativo, ainda no ano de 2024, visando à concessão de jornada reduzida de trabalho (SEI-030001/037760/2024), todavia, encontra-se até a presente aguardando a referida concessão.

Alega a impetrante que "o Estado permanece omisso quanto a um direito líquido e certo da servidora".

Requer a concessão de liminar (“tutela de urgência”) "para determinar à autoridade coatora que proceda imediatamente à redução da jornada de trabalho da impetrante em 50% (nove horas semanais), sem necessidade de compensação e sem prejuízo da remuneração, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como do Tema 1.097 do STF.

A autora requereu o benefício da Gratuidade de Justiça.

DECIDO. 1) Considerando-se os documentos acostados aos autos, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. 2) Passa-se à análise do pedido liminar.

Os documentos que instruem a inicial, sobremodo os laudos médicos dos ids. 202154542 e 202154545, revelam que o filho da autora, atualmente com 16 anos de idade, possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, associado a outras comorbidades, necessitando, portanto, do acompanhamento e supervisão constantes da impetrante, para suas atividades de vida diária e tratamento.

Com efeito, não bastasse o referenciado Tema 1097 do STF, o qual estabelece que, aos servidores públicos estaduais e municipais, é aplicado, para todos os efeitos, o artigo 98, § 2º e 3º da Lei 8.112/90, a redução de jornada pretendida encontra-se expressamente prevista no artigo 83, XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Ressalte-se, ademais, que a impetrante comprovou nos autos o requerimento administrativo por ela realizado, visando à concessão de redução de jornada objeto do feito, bem como a demora desarrazoada na tramitação do referido processo (index 202154538).

Encontram-se devidamente demonstrados, portanto, a relevância dos fundamentos invocados e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final, conforme prevê o artigo 7º, III da Lei 12.016/09.

Assim, acolho parcialmente o pedido liminar, para determinar que a impetrada, no prazo de 15 dias, conclua o processo administrativo instaurando pela impetrante visando à redução de sua carga horária, bem como promova todos os atos conducentes à efetiva concessão da redução requerida, sem prejuízo da respectiva remuneração, observado o disposto no artigo 83, XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e artigo 98, § 2º c.c. 3º da Lei 8.112/90, sob pena de fixação de multa, sem prejuízodas sanções previstas no artigo 77, parágrafo segundo do CPC. 3) Intime-se e notifique-se a autoridade apontada como coatora com urgência e por OJA de plantão, na forma do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. 4) Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Estado do Rio de Janeiro) para, querendo, ingressar no feito nos termos do artigo 7°, II, da Lei n.º 12.016/2009. 5) Findo o prazo para apresentação das informações da autoridade coatora (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009), dê-se vista ao Ministério Público, em 10 (dez) dias, conforme art. 12 do mesmo diploma legal.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 25 de junho de 2025.

THAIS MENDES TAVARES Juiz Titular
26/06/2025 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 12:25

Expedição de Mandado.
26/06/2025 12:00

Expedição de Mandado.
26/06/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 20:14

Concedida a Medida Liminar
23/06/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
19/06/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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