17/07/2025 02:51

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ARAUJO em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:05

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 __________________________________________________________________________________________________ Processo: 0800238-53.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder] AUTOR: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO RÉU: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM DECISÃO Tendo em vista que o Município de Silva Jardimfoi devidamente citado, mas NÃO ofereceusua contestação no prazo legal, DECRETO-LHE A REVELIA, nos termos do artigo 344 do CPC e do artigo 27, III, da Lei Estadual 5.781/2010, deixando, entretanto, de aplicar os respectivos efeitos materiais, uma vez que o litígio versa sobre direitos indisponíveis, conforme dispõe o artigo 345, II, do NCPC.

Aguarde-se o decurso do prazo conferido à parte autora para manifestação, sem prejuízo, ao MP.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
26/06/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:07

Decretada a revelia
09/06/2025 08:56

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
09/02/2025 17:41

Juntada de Petição de diligência
05/02/2025 01:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 17:19

Expedição de Mandado.
03/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 07:19

Conclusos para despacho
03/02/2025 06:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2025 19:39

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:21

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:42

Declarada incompetência
17/01/2025 10:41

Conclusos para decisão
17/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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