16/09/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 00:28

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0838808-93.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVANYRA PEREIRA DE MACEDO EXECUTADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista que não houve impugnação por parte do ente público: 1 - EXPEÇA-SE PRECATÓRIOdo valor apontado às fls. 68.245,12 em favor do exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, (sec)3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023, devendo ser expedido em desfavor do Estado do Rio de Janeiro: - Natureza do Crédito - Alimentar (art. 100, (sec)1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui 76 anos de idade(27/01/1949)- (art. 100, (sec)2º, CRFB); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago - Crédito de Natureza Não Tributária; - Não incide Contribuição Previdenciária: 2 - EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 6.824,5, referente aos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, (sec)3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e (sec)2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

Devendo ocorrer também a INTIMAÇÃO do respectivo órgão de representação processual do ente público, CADASTRANDO-O no sistema como seu representante legal.

Após a expedição da prévia, havendo concordância das partes ou mantendo-se inertes, expeça-se Precatório em definitivo.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 14 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
16/08/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/07/2025 06:34

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 20:54

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:05

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0838808-93.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVANYRA PEREIRA DE MACEDO EXECUTADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de impugnação à execução ofertada peloESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,por meio da qual alegam as impugnantes, em síntese, a existência de excesso de execução.

Instado a se manifestar, o embargado concordou com os cálculos. É o relatório.

Decido.

Nahipótesequesedescortinanosautos, restoudemonstradooalegadoexcessode execução, impondo-se o acolhimento da impugnação ofertada e homologação dos cálculos dos executados.

Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo a execução emR$ 75.069,63, sendo o principal R$ 68.245,12 e os honorários sucumbenciais em R$ 6.824,51 (id.199322973).

Intimem-se os executados para indicarem qual ente deve figurar no precatório como responsável pelo pagamento, no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, intime-se o credor para, no mesmo prazo, fornecer seus dados bancários visando o cumprimento do item IV do art. 2º do ATO NORMATIVO n. 06/2023.

PIC NITERÓI, 26 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
26/06/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:07

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:12

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/06/2025 11:43

Juntada de Petição de diligência
06/06/2025 11:12

Juntada de Petição de diligência
05/06/2025 16:28

Expedição de Mandado.
05/06/2025 16:28

Expedição de Mandado.
05/06/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 00:36

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
24/03/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/03/2025 15:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:09

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2025 10:12

Recebidos os autos
21/03/2025 10:12

Juntada de Petição de certidão de distribuição
29/01/2025 00:26

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
27/01/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:58

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/01/2025 14:51

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:51

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:35

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:25

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/12/2024 10:06

Conclusos para julgamento
17/12/2024 10:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
17/12/2024 10:06

Juntada de Projeto de sentença
17/12/2024 10:06

Recebidos os autos
03/12/2024 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
20/11/2024 00:07

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:24

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:40

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:10

Juntada de Petição de certidão
02/10/2024 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 15:28

Distribuído por sorteio
02/10/2024 15:27

Juntada de Petição de comprovante de residência
02/10/2024 15:27

Juntada de Petição de contracheque
02/10/2024 15:27

Juntada de Petição de contracheque
02/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição inicial
02/10/2024 15:25

Juntada de Petição de contracheque
02/10/2024 15:21

Juntada de Petição de contracheque
02/10/2024 15:20

Juntada de Petição de contracheque
02/10/2024 15:19

Juntada de Petição de contracheque
02/10/2024 15:19

Juntada de Petição de documento de identificação
02/10/2024 15:19

Juntada de Petição de procuração
02/10/2024 15:18

Juntada de Petição de outros anexos
02/10/2024 15:18

Juntada de Petição de outros documentos
02/10/2024 15:17

Juntada de Petição de outros documentos
02/10/2024 15:17

Juntada de Petição de documento de identificação
02/10/2024 15:17

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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