25/07/2025 03:21

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:50

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 09:50

Juntada de Petição de ciência
30/06/2025 00:17

Publicado Decisão em 26/06/2025.
30/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraíba do Sul 1ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul ALFREDO DA COSTA MATTOS, 64, FORUM, CENTRO, PARAÍBA DO SUL - RJ - CEP: 25850-000 DECISÃO Processo: 0802187-80.2024.8.19.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON RIBEIRO RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Passa-se ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil (CPC).

As partes são legítimas e estão representadas.

Sem preliminares.

Fixo como pontos controvertidos a suposta fraude praticada por terceiros no negócio jurídico impugnado na petição inicial e os consequentes danoso.

Diante da relação de consumo, o ônus probatório seguirá a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor; bem como o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.846.649/MA, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.061): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).".

A parte autora pugnou pela realização da prova pericial grafotécnica.

Indefiro o requerimento de produção de prova pericial, pois esta se mostra impraticável como dita o artigo 464, §1º, inciso II, do CPC, uma vez que o contrato foi celebrado de forma eletrônica (id. 118195960).

Declaro saneado o feito.

Intimem-se.

Preclusa a decisão, venham os autos conclusos para sentença.

PARAÍBA DO SUL, datado e assinado eletronicamente.

JOSE FRANCISCO BUSCACIO MARON Juiz Titular
24/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
05/03/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:15

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:48

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:02

Juntada de Petição de ciência
28/01/2025 14:34

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 00:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 02:56

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:25

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WILSON RIBEIRO - CPF: *88.***.*38-07 (AUTOR).
15/01/2025 15:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2025 07:30

Conclusos para decisão
26/11/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:23

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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