18/08/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 15:36

Baixa Definitiva
18/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:35

Transitado em Julgado em 18/08/2025
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de EMANUELE NUNES DAS CANDEIAS em 01/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de LL ATITUDE VEICULOS EIRELI - ME em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0807453-04.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMANUELE NUNES DAS CANDEIAS RÉU: LL ATITUDE VEICULOS EIRELI - ME Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº: 9099/95.

Pretende a autora a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sustentando ter adquirido junto à reclamada em 27/04/2024 o veículo descrito na petição inicial, e que, ao se dirigir com sua família ao município do Rio de Janeiro em 20/08/2024, o referido automóvel apresentou defeito, parando de funcionar, tendo a reclamante arcado com o custo de R$3.788,84 (três mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) no conserto do veículo.

Entretanto, conforme se depreende do documento de index 197687427, o veículo pertence à empresa MINAS PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA., pessoa jurídica que não se confunde com a pessoa física, ora demandante.

Assim observa-se que o autor vem postular em nome próprio direito de terceiro, o que é expressamente vedado pelo artigo 18 do CPC: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico...".

Desta forma, a autora é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação, razão pela qual não merece o feito prosperar.

Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem exame do mérito na forma do artigo 485, VI, do CPC.

P.R.I.

RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.

Certificado o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.

CABO FRIO, 10 de junho de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
16/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:19

Audiência Conciliação cancelada para 30/07/2025 15:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
13/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/06/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:05

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 12:21

Audiência Conciliação designada para 30/07/2025 15:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
03/06/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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