17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 17:22

Baixa Definitiva
11/07/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:12

Conclusos ao Juiz
05/07/2025 01:48

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº0801288-57.2024.8.19.0210 D E S P A C H O A multa cominatória deve ser arbitrada diante da efetiva demonstração de não cumprimento voluntário da obrigação fixada por sentença.

Se a Ré alega não ser possível o adimplemento da obrigação in naturapor motivos alheios à sua vontade, a conversão em perdas e danos é de rigor.

Facultou-se ao Autor, no entanto, diante de sua afirmação de que a Ré continua a prestar os serviços na localidade, a prova do contrário, como forma de desconstituir o fato negativo suscitado pela Ré.

Afinal, os motivos indicados de segurança pública não constituem ficção na sociedade carioca.

Para além disso, não é crível que a concessionária recuse a prestação de serviço para qual é remunerada.

Assim, o arbitramento de multa está condicionado à efetiva demonstração do que fora alegado pelo Autor, como forma de revelar o inadimplemento voluntário da obrigação pela Ré.

Do contrário, a obrigação será fixada em perdas e danos.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
06/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:57

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 00:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:32

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2025 10:26

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:25

Juntada de Certidão
21/02/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 19:04

Conclusos para despacho
30/01/2025 19:02

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 00:24

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:48

Processo Reativado
31/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:48

Processo Desarquivado
30/10/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 01:01

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 01:01

Baixa Definitiva
23/10/2024 15:54

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 13:48

Expedição de Informações.
21/10/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 19:17

Expedido alvará de levantamento
21/10/2024 16:00

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 16:47

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 11:53

Expedição de Certidão.
05/10/2024 11:53

Transitado em Julgado em 05/10/2024
04/10/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:13

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:27

Recebidos os autos
30/09/2024 08:27

Juntada de Petição de certidão de distribuição
19/08/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
19/08/2024 00:12

Decorrido prazo de Claro S.A. em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 09:26

Expedição de Certidão.
14/08/2024 21:17

Juntada de Petição de contra-razões
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/07/2024 13:28

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:11

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 18:10

Expedição de Certidão.
17/07/2024 00:16

Decorrido prazo de MAURICIO BRAZ DE FREITAS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:16

Decorrido prazo de Claro S.A. em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 18:08

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:08

Juntada de Petição de recurso inominado
12/07/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 20:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2024 18:39

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 15:34

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de MAURICIO BRAZ DE FREITAS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de Claro S.A. em 27/05/2024 23:59.
17/05/2024 12:12

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:51

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2024 17:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/05/2024 11:14

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 11:14

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2024 11:14

Juntada de Projeto de sentença
09/05/2024 11:14

Recebidos os autos
08/05/2024 20:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIVIA VITAL DE OLIVEIRA PARAGO
08/05/2024 20:58

Revisão do Projeto de Sentença
25/04/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 12:59

Conclusos ao Juiz
13/04/2024 12:45

Juntada de Projeto de sentença
13/04/2024 12:45

Recebidos os autos
13/04/2024 12:45

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/03/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIVIA VITAL DE OLIVEIRA PARAGO
27/03/2024 14:38

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/03/2024 14:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
27/03/2024 14:38

Juntada de Ata da Audiência
24/03/2024 20:53

Audiência Conciliação realizada para 19/03/2024 14:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
24/03/2024 20:53

Juntada de Ata da Audiência
19/03/2024 14:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/03/2024 14:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
16/03/2024 20:37

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 01:40

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 01:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2024 17:36

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 17:36

Audiência Conciliação designada para 19/03/2024 14:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
23/01/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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