TJRJ - 0801136-43.2025.8.19.0252

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801136-43.2025.8.19.0252 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0801136-43.2025.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00100793 RECTE: SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A ADVOGADO: DR(a).

INGRID BRABES OAB/SP-163261 ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES DE SOUZA GOMES OAB/RJ-167758 RECORRIDO: LUANA BRASIL DE SOUZA RECORRIDO: MARCIO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAELLA LOBIANCO DIAS CRUZ OAB/RJ-258787 ADVOGADO: MATHEUS MUNIZ PIMENTEL BARBOSA OAB/RJ-245143 RECORRIDO: RIO2PARKING ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: CLAUDIO SANTIAGO FERRO JUNIOR OAB/RJ-237794 Relator: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO: ACORDAM os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal em não acolher o pedido de retirada da pauta desta sessão virtual por se mostrar, no caso concreto, dispensável a sustentação oral do advogado requerente, nos termos do §1º do art. 18 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Acordam, no mais, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos autorais, entendendo-se que os fatos narrados dizem respeito apenas ao descontentamento com relação à organização do evento, sendo certo que os serviços prestados pela Sympla se limitam a fornecer tecnologia para que os produtores possam divulgar, vender e gerir os seus eventos e serviços a eles relacionados.

Portanto, a plataforma, como mera intermediária, não pode ser responsabilizada diretamente por eventuais danos que venham a ser causados quando da realização das festas, de forma que tal responsabilidade deve recair sobre aqueles que possuem real ingerência quanto aos serviços prestados.

Julga-se extinto o processo na forma do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso debatidas oralmente pelos integrantes do colegiado, com a percuciência necessária, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Carta Política (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quinta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 18/08/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 262.

RECURSO INOMINADO 0801136-43.2025.8.19.0252 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0801136-43.2025.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00100793 RECTE: SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A ADVOGADO: DR(a).

INGRID BRABES OAB/SP-163261 ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES DE SOUZA GOMES OAB/RJ-167758 RECORRIDO: LUANA BRASIL DE SOUZA RECORRIDO: MARCIO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAELLA LOBIANCO DIAS CRUZ OAB/RJ-258787 ADVOGADO: MATHEUS MUNIZ PIMENTEL BARBOSA OAB/RJ-245143 RECORRIDO: RIO2PARKING ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: CLAUDIO SANTIAGO FERRO JUNIOR OAB/RJ-237794 Relator: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO