11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de FABRICIO PESSANHA RANGEL em 10/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:33

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 02:33

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0815254-64.2022.8.19.0014 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) APELANTE: MARISETE MENEZES DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Conheço dos embargos de declaração opostos no id. 199509184, pois presentes os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade.

No mérito, assiste razão à embargante.

De fato, o valor da condenação principal não supera o teto do RPV do ente municipal, o que dispensa a expedição de precatório.

PROVEJO, pois, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃOpara determinar a expedição de RPV relativo à condenação principal (R$ 8.062,81) e RPV em favor do Advogado para pagamento dos honorários advocatícios (R$ 806,28).

Após, aguarde-se o pagamento pelo prazo de 60 dias.

Sobrevindo a notícia de quitação, expeça-se mandado de pagamento e após, arquivem-se.

Findo o prazo de 60 dias sem comprovação do pagamento da RPV, voltem conclusos para sequestro da verba (TJRJ, Súmula n. 137).

Campos dos Goytacazes, 15 de agosto de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
18/08/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 22:08

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2025 16:46

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de MARCOS DA COSTA MORALES em 22/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 03/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Certifico a tempestividade dos embargos de declaração.

Em cumprimento ao art. 1023, §2º do CPC, ao embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, considerando o efeito modificativo pretendido.
24/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 19:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 21:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2025 17:51

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 02:54

Decorrido prazo de LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA em 29/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:34

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:34

Decorrido prazo de FABRICIO PESSANHA RANGEL em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 01:19

Publicado Intimação em 08/04/2025.
15/04/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
15/04/2025 01:19

Publicado Intimação em 08/04/2025.
15/04/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
15/04/2025 01:19

Publicado Intimação em 08/04/2025.
15/04/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:08

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:08

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:42

Recebidos os autos
10/03/2025 16:42

Juntada de Petição de despacho
18/10/2024 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/10/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:48

Juntada de Petição de contra-razões
09/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:56

Recebidos os autos
03/10/2024 16:56

Juntada de Petição de termo de autuação
18/09/2024 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 13:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de MARISETE MENEZES DE OLIVEIRA SANTOS em 19/08/2024 23:59.
01/08/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:12

Decorrido prazo de LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA em 21/07/2024 23:59.
22/07/2024 00:12

Decorrido prazo de MARCOS DA COSTA MORALES em 21/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 13:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/07/2024 13:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:37

Decorrido prazo de MARISETE MENEZES DE OLIVEIRA SANTOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:37

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 15:51

Expedição de Certidão.
07/06/2024 00:06

Decorrido prazo de LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCOS DA COSTA MORALES em 06/06/2024 23:59.
15/05/2024 00:28

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:28

Decorrido prazo de FABRICIO PESSANHA RANGEL em 14/05/2024 23:59.
08/04/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:05

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2024 22:34

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 22:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de FABRICIO PESSANHA RANGEL em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 23/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 16/02/2024 23:59.
12/02/2024 09:59

Conclusos ao Juiz
12/02/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 17:50

Juntada de Petição de diligência
02/02/2024 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:13

Juntada de Petição de apelação
23/01/2024 00:44

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 14:21

Expedição de Mandado.
17/01/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:34

Julgado procedente em parte do pedido
12/01/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
12/01/2024 13:59

Expedição de Certidão.
12/11/2023 00:09

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 10/11/2023 23:59.
12/11/2023 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 10/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de FABRICIO PESSANHA RANGEL em 18/10/2023 23:59.
14/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 21:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2023 16:43

Conclusos ao Juiz
13/08/2023 01:09

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 08/08/2023 23:59.
11/08/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 18:19

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 19:50

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 15:22

Expedição de Mandado.
30/05/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/05/2023 12:17

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 17:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/05/2023 18:44

Expedição de Certidão.
11/04/2023 11:54

Outras Decisões
10/04/2023 14:11

Conclusos ao Juiz
31/01/2023 00:41

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:41

Decorrido prazo de FABRICIO PESSANHA RANGEL em 30/01/2023 23:59.
16/12/2022 13:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/12/2022 12:56

Expedição de Certidão.
16/12/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 20:57

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 14:10

Conclusos ao Juiz
11/12/2022 00:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803727-04.2025.8.19.0211

Breno Eduardo Bernardo Carvalhal

Sumicity Telecomunicacoes S.A

Advogado: Yuri Santana de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0833159-05.2025.8.19.0038

Tereza Goncalves das Chagas

Instituto de Previdencia e Assistencia D...

Advogado: Vinicius da Silva Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2025 22:08

Exibir Processo

Processo nº 0805843-25.2023.8.19.0252

Andrea Alves da Costa

Picpay Instituicao de Pagamento S/A

Advogado: Mario Thadeu Leme de Barros Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2023 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0815113-47.2023.8.19.0002

Sky Servicos de Banda Larga LTDA.

Clever Assuncao Goncalves

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/05/2023 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0017538-21.2021.8.19.0206

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Anderson dos Santos Lopes

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/08/2021 00:00

Exibir Processo