TJRJ - 0813192-11.2023.8.19.0210
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 21ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 12:02
Baixa Definitiva
-
29/05/2025 00:05
Publicação
-
28/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813192-11.2023.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0813192-11.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00257345 APELANTE: ELIANE REGINA BAPTISTA ADVOGADO: MICHELLE MARIA CELLA VIANNA OAB/RJ-163091 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 ADVOGADO: DR(a).
GLAUCO GOMES MADUREIRA OAB/SP-188483 Relator: DES.
MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA.
MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MAIS DE 01(UM) ANO.
NOS TERMOS DA SÚMULA 548, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCUMBE AO CREDOR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA EM NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR COMPENSATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161 DO TJRJ.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS Nº 99 E Nº 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 326 DO STJ E Nº 125 DO TJRJ.
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
Conclusões: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR, VENCIDO O DES.
FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, QUE DIVERGIA PARA REDUZIR O DANO MORAL PARA 5 MIL REAIS.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
MAURO PEREIRA MARTINS.
Vencido o(a) Exmo(a).
DES.
FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
MAURO PEREIRA MARTINS, DES.
LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, DES.
FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, JDS.
DES.
MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO e DES.
GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO. -
27/05/2025 11:56
Conclusão
-
23/05/2025 12:16
Documento
-
23/05/2025 12:05
Conclusão
-
22/05/2025 00:01
Procedência em Parte
-
13/05/2025 00:05
Publicação
-
09/05/2025 16:30
Inclusão em pauta
-
08/05/2025 14:10
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
15/04/2025 11:23
Conclusão
-
15/04/2025 11:19
Documento
-
08/04/2025 00:05
Publicação
-
07/04/2025 00:05
Publicação
-
03/04/2025 17:14
Mero expediente
-
03/04/2025 11:11
Conclusão
-
03/04/2025 11:00
Distribuição
-
02/04/2025 14:11
Remessa
-
01/04/2025 21:08
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0810142-26.2022.8.19.0205
Yasmind Braz de Mattos Landim
Claro Nxt Telecomunicacoes de Longa Dist...
Advogado: Jose Cosme Coelho Barbosa
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 13/05/2022 21:11
Processo nº 0800564-75.2024.8.19.0041
Vania Marcia de Lima
Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...
Advogado: Camila de Nicola Jose
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 18/04/2024 12:52
Processo nº 0802606-35.2025.8.19.0212
Rosemary Zane de Carvalho
Pagseguro Internet S.A.
Advogado: Eduardo Chalfin
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 31/03/2025 20:37
Processo nº 0880105-49.2025.8.19.0001
Fellipe Tavares da Silveira
Uber do Brasil Tecnologia LTDA.
Advogado: Patricia Gomes Couto
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 17/06/2025 17:25
Processo nº 0807526-66.2024.8.19.0251
Paola Danyelle Goulart Ferreira
British Airways Plc
Advogado: Ana Carolina dos Santos
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 04/12/2024 17:57