01/08/2025 15:47

Baixa Definitiva
01/08/2025 15:43

Documento
15/07/2025 16:34

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804429-71.2023.8.19.0064 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VALENCA 1 VARA Ação: 0804429-71.2023.8.19.0064 Protocolo: 3204/2025.00517578 APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: JORGE ALBERTO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: THATIANA FERREIRA NONATO MARQUES OAB/RJ-181954 Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IDOSO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

IDOSO.

SENTENÇA MANTIDA.1.

Controvérsia sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado firmado por idoso que, ao buscar empréstimo com amortização parcelada e definida, aderiu, sem o devido esclarecimento, a produto bancário mais oneroso e inadequado ao seu perfil.2.

Vício de consentimento por induzimento em erro quanto à real natureza do produto.

Tal circunstância evidencia a falha no dever de informação e a adoção de estratégia contratual que compromete a compreensão da consumidora sobre os termos da contratação.3.

Cartão de crédito consignado com desconto mínimo obrigatório em folha configura estrutura desvantajosa ao consumidor, com juros elevados e ausência de previsibilidade na amortização.

Modalidade que favorece a rolagem do débito, sem vantagem frente ao empréstimo consignado.4.

Dinâmica contratual que favorece a perpetuação da dívida, com manutenção de saldo devedor mesmo após sucessivos descontos, caracterizando onerosidade excessiva, prática abusiva e violação ao dever de informação (arts. 6º, III, e 52 do CDC).5.

Ausência de demonstração de que a autora foi adequadamente informada acerca da natureza específica do produto contratado e das consequências da sistemática de pagamento mínimo.

Falha na prestação do serviço bancário configurada.6.

Precedentes do TJRJ reconhecendo a abusividade da sistemática de amortização mínima vinculada ao cartão de crédito consignado, na ausência de informação clara e individualizada.7.

Apuração da diferença entre os valores efetivamente depositados, os montantes descontados e eventuais quantias utilizadas por meio do cartão deve ocorrer em sede de liquidação de sentença, diante da ausência de documentação suficiente nos autos.8.

Danos morais configurados diante da falha na prestação do serviço e da frustração das legítimas expectativas da consumidora.

Indenização arbitrada de forma proporcional e razoável.9.

Ausência de prova de limitação de margem consignável que justificasse a contratação do cartão.

Liberação direta dos valores e ausência de informação clara reforçam a impressão legítima da consumidora de ter aderido a mútuo com amortização parcelada, afastando a presunção de adesão consciente a produto mais oneroso.10.

Recurso desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/07/2025 20:17

Documento
03/07/2025 20:11

Conclusão
03/07/2025 10:00

Não-Provimento
25/06/2025 00:06

Publicação
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 101ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804429-71.2023.8.19.0064 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VALENCA 1 VARA Ação: 0804429-71.2023.8.19.0064 Protocolo: 3204/2025.00517578 APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: JORGE ALBERTO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: THATIANA FERREIRA NONATO MARQUES OAB/RJ-181954 Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO
19/06/2025 17:54

Inclusão em pauta
18/06/2025 18:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2025 11:12

Conclusão
18/06/2025 11:00

Distribuição
17/06/2025 14:24

Remessa
17/06/2025 14:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0805909-75.2025.8.19.0206

Janaina Almeida Leite Palhares

Bamaq Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: Denise Trindade Silva Cavalcante

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0800009-20.2025.8.19.0010

Carlos Cesar do Carmo Santos

Banco do Brasil S/A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/01/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0800418-69.2023.8.19.0073

Marcia de Amorim Conti

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Lucas Katriel Goncalves Diniz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/02/2023 21:59

Exibir Processo

Processo nº 0800583-54.2025.8.19.0071

Escola Infantil Beluma LTDA ME - (Espaco...

Leonardo Povoa Marforio

Advogado: Francisco Alberto da Costa Feitoza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0324264-10.2017.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Joselene Borges de Valentim

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/12/2017 00:00

Exibir Processo